Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051423-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 41ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LAUZANE ROMERO MAYRINCK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES

OAB/RJ 219296·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 11:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/05/2026, 20:16

Juntada de Petição

13/05/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/05/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

01/05/2026, 03:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/04/2026, 22:58

Determinada a intimação

13/04/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/04/2026, 18:22

Juntada de Petição

11/04/2026, 10:42

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2026, 15:53

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 14:55

Juntada de Petição

26/02/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/02/2026, 03:01

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição

14/05/2026, 11:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/05/2026, 20:16

Juntada de Petição

13/05/2026, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/05/2026, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

01/05/2026, 03:10

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/05/2026, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/04/2026, 22:58

Determinada a intimação

13/04/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

13/04/2026, 18:22

Juntada de Petição

11/04/2026, 10:42

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2026, 15:53

Juntada de Petição

03/03/2026, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 14:55

Juntada de Petição

26/02/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/02/2026, 03:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/02/2026, 17:09

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

25/02/2026, 17:09

Juntada de Petição

24/02/2026, 15:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 52

16/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 52 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

05/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/12/2025, 09:26

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

27/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

27/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO41S)

26/11/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/11/2025, 15:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

26/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

26/11/2025, 02:00

Homologada a Transação

25/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:48

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 46

25/11/2025, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/11/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/11/2025, 00:38

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 18/11/2025 17:30. Refer. Evento 40

25/11/2025, 00:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

18/11/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/11/2025, 10:45

Intimado em Secretaria

29/10/2025, 17:35

Intimado em Secretaria

29/10/2025, 17:35

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 18/11/2025 17:30. Refer. Evento 20

29/10/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

21/10/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

15/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

07/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

06/10/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/10/2025, 12:40

Despacho

03/10/2025, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

03/10/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/10/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

30/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

29/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

26/09/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

23/09/2025, 18:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16

20/09/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

05/08/2025, 01:16

Juntada de certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 15

04/08/2025, 20:41

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 29/10/2025 17:00

29/07/2025, 16:19

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

28/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

25/07/2025, 02:02

Despacho

24/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

24/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC

24/07/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 17:22

Despacho

23/07/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CEJUSCRIOA)

23/07/2025, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 17:20

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/06/2025, 12:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

09/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

06/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051423-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAUZANE ROMERO MAYRINCK ADVOGADO(A): LUCIENE DA CONCEICAO GONCALVES (OAB RJ219296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir: - comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, gás, telefone fixo, CEG, OI FIXO, TIM FIXO, CLARO FIXO e VIVO FIXO). Na ausência de comprovante oficial, deverá a parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (referente a um dos seis últimos meses) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada pela PRÓPRIA PARTE. - declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos.

06/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 18:35

Determinada a intimação

05/06/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 15:34

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 16:38

SENTENÇA

•25/11/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 01:00

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 18:35