Cumprimento de sentença 5007509-76.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 84.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

ANDREA GARCIA SIMAO

CPF

Autor

SOPHIA GARCIA CORREIA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA PIRES FERREIRA

OAB/ES 039740·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PASSOS SCARDUA

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

06/05/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/05/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

05/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

30/04/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

30/04/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/04/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148

30/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009555

30/04/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

30/04/2026, 02:03

Todas as movimentações(160)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

06/05/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/05/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

05/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:45

04/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

30/04/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

30/04/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/04/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148

30/04/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/04/2026, 15:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009555

30/04/2026, 15:22

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

30/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/04/2026, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/04/2026, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141

29/04/2026, 12:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

29/04/2026, 02:02

Despacho

28/04/2026, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2026, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2026, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

28/04/2026, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131

14/04/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131

10/04/2026, 02:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/04/2026, 16:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/04/2026, 16:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/04/2026, 16:35

Determinada a intimação

09/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 08:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/04/2026, 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01

08/04/2026, 08:32

Transitado em Julgado

08/04/2026, 08:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

08/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

18/03/2026, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/03/2026, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/03/2026, 20:19

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

04/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2026, 13:00

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

02/03/2026, 08:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 110 - Conhecido o recurso e não-provido - 24/02/2026 18:44:18)

02/03/2026, 08:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

21/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

13/02/2026, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

11/02/2026, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

10/02/2026, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/02/2026, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2026<br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 03/03/2026 23:59</b>

10/02/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

10/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2026, 21:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 21:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2026

09/02/2026, 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2026 00:00 a 03/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 187

09/02/2026, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/02/2026, 18:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/08/2025, 09:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

11/08/2025, 12:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

11/08/2025, 12:38

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/08/2025, 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/08/2025, 03:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/08/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/08/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

31/07/2025, 14:34

Determinada a intimação

31/07/2025, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

31/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

22/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

03/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:47

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:46

Juntada de Petição

30/06/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

25/06/2025, 17:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

09/06/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/06/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/06/2025, 16:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

06/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007509-76.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ANDREA GARCIA SIMAO (Pais) ADVOGADO(A): JULIANA PIRES FERREIRA (OAB ES039740) AUTOR: SOPHIA GARCIA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JULIANA PIRES FERREIRA (OAB ES039740) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONDENANDO o INSS a CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) à parte Autora, com DIB e DIP fixadas na data da sentença, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada desde já a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários por parte do demandante. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária, por descumprimento, conforme parâmetros a seguir:

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/06/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2025, 21:19

Julgado procedente em parte o pedido

05/06/2025, 21:19

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/06/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

03/06/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/05/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

29/05/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52

22/05/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

03/05/2025, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

11/04/2025, 15:53

Expedição de mandado - ESVITSECMA

02/04/2025, 14:09

Despacho

31/03/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 19:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

28/03/2025, 19:18

Despacho

27/03/2025, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 17:49

Juntada de certidão

20/03/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

18/03/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

15/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

14/03/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

14/03/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/03/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/03/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/03/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/03/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

23/01/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/12/2024, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

27/12/2024, 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

27/12/2024, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/12/2024, 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/12/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOPHIA GARCIA CORREIA <br/> Data: 24/01/2025 às 12:30. <br/> Local: DRA CAROLINE KLOVAN DA SILVA - NEUROCIRURGIA - TELEPERÍCIA <br/> Perito: CAROLINE KLOVAN DA SILVA

11/12/2024, 14:47

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/11/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/11/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

27/11/2024, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 18:28

Decisão interlocutória

25/11/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

14/11/2024, 16:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

14/11/2024, 16:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 05:50

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/11/2024, 23:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/11/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/11/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/11/2024, 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

12/11/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2024, 16:30

Não Concedida a tutela provisória

07/11/2024, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2024, 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

31/10/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:35

ACÓRDÃO

•02/03/2026, 13:00

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 21:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/08/2025, 03:55

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 14:34

RECURSO INOMINADO

•25/06/2025, 17:25

SENTENÇA

•05/06/2025, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

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