Cumprimento de sentença 5001312-63.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001312-63.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001312-63.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) EXEQUENTE: KATIA DE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB RJ229006) ADVOGADO(A): NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 46 – Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela CEF, na qual sustenta que a obrigação de pagar quantia certa referente aos danos morais já teria sido espontaneamente cumprida nos autos da ação originária – processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117. Argui que o valor devido a cada um dos arrendatários, calculado em R$ 48.280,66, deverá ser deduzido do pagamento global efetuado mediante o depósito total do montante de R$ 7.724.906,23 na conta judicial 0194 005 86411557-9, vinculada à ACP. Acrescenta que cabe à parte exequente comprovar a titularidade do direito alegado, mediante a demonstração de sua condição de arrendatária de unidade habitacional do Condomínio Village dos Girassóis. Evento – Impugnação à exceção de pré-executividade. DECIDO. Com efeito, a exceção de pré-executividade pode ser arguida em relação às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sedimentado do Eg. Superior Tribunal de Justiça. A ilegitimidade ad causam da parte faz falecer uma das condições para o regular exercício do direito de ação, dessa forma, segundo jurisprudência do STJ, é matéria que pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade visando um menor prejuízo à executada, desde que a sua análise possa ser feita de plano pelo Juiz, o que é a hipótese dos autos. No presente caso, a CEF baseia sua irresignação alegando, em apertada síntese, que já houve o cumprimento espontâneo da obrigação com relação aos danos morais e impugna a legitimidade ativa para a execução individual. Assim, tenho que a exceção de pré-executividade é instrumento cabível para manifestação da inconformidade da executada. No que tange à legitimidade ativa, em cumprimento ao título executivo transitado em julgado, a CEF efetuou o depósito judicial de R$ 7.724.906,23, referente ao pagamento de danos morais devidos a todas as 160 unidades habitacionais que compõem o condomínio objeto da ação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde a data de publicação da sentença (evento 484 da ACP). Assim, tenho que a obrigação de pagar já foi devidamente cumprida pela executada. As ações de execução individuais, no presente caso, não teriam por objetivo compelir a executada ao pagamento dos valores devidos, mas apenas para determinar o pagamento do quinhão que caberia a cada beneficiário da ação pública. Na demanda originária foi proferida a seguinte decisão (processo n. 0021870-54.2018.4.02.5117, evento 504): (...) Sem prejuízo, considerando que a sentença condenou a CEF ao pagamento de danos morais nos seguintes termos: "Condena a CEF em R$ 30.000,00, para cada arrendatário, a título de reparação por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento" e o acórdão proferido nos autos da apelação cível determinou em seu item 22 que: " 22. No tocante à parte final do item "c" da tutela definitiva, qual seja, "ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no mínimo e variável com a ponderação judicial, em R$ 30.000,00 reais por arrendatário do condomínio (120 unidades habitacionais) (...) ressaltando-se que se trata de 160 unidades habitacionais, e não 120, conforme explicitado no recurso do Parquet Federal.", expeça-se ofício à 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando o esclarecimento de dúvida se a condenação ao pagamento de reparação de danos morais deverá ser realizado em favor de cada um dos arrendatários dos imóveis ou deverá ser feito por unidade habitacional (160 imóveis). Além disto, tendo em vista a CEF já ter efetuado o depósito de significativa quantia em conta à disposição deste juízo (no montante de R$7.724.906,23, Evento 484-ANEXO2), decorrente da condenação ao pagamento de reparação por danos morais e a determinação acima acerca da livre distribuição das execuções individuais, deverá a instituição financeira, em momento oportuno, providenciar a transferência parcial das quantias devidas para contas judiciais vinculadas aos respectivos juízos processantes das execuções individuais. (...) A 6ª Turma Especializada do TRF 2 respondeu por meio do Ofício n. TRF2-OFI-2024/00264 que “cabe ao juiz fixar os termos da execução, respeitando o alcance e conteúdo do título executivo judicial. Cabendo às partes a interposição das impugnações pertinentes no caso de irresignação, nos termos dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil" (idem, evento 527). O MPF, por sua vez, informou que, "no tocante à liberação das quantias aos arrendatários habilitados em sede de execuções individuais, o MPF não se opõe nos casos em que houver apenas um arrendatário na respectiva unidade habitacional. Contudo, nos casos de unidades habitacionais com mais de um arrendatário, antes da liberação dos valores o Juízo deverá decidir se a condenação ao pagamento de reparação de danos morais será realizado em favor de cada um dos arrendatários dos imóveis ou deverá ser feito por unidade habitacional (160 imóveis)" (idem, evento 572). Além disso, o pagamento da indenização por danos morais ficou fixado considerando cada uma das 160 unidades habitacionais e, havendo mais de um arrendatário de uma mesma unidade habitacional, o valor apurado para esta unidade será dividido na proporção de sua cota de pagamento em relação ao total do arrendamento, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento 5010365-93.2024.4.02.0000 (evento 47). No caso, quanto à comprovação da condição de arrendatária, a mesma resta comprovada com a juntada do contrato bem como da documentação do evento 27 com relação ao autor FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Por essas razões, resta configurada a legitimidade ad causam do excepto para atuar no pólo ativo da demanda. Isso posto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade invocada, nos termos da fundamentação acima. Ainda, verifica-se que a CEF cumpriu espontaneamente o trânsito em julgado, em relação à condenação de dano moral, nos autos da ação coletiva, conforme se verifica do depósito judicial efetuado nos autos da ação coletiva n.0021870-54.2018.4.02.5117 (evento 484, ANEXO2), ilidindo a mora. Dessa forma, considerando que o depósito judicial foi efetuado em 09/2023 (evento 484, ANEXO2, da ação coletiva), a atualização do valor previsto no título judicial, de R$ 30.000,00, deverá ocorrer até essa data. Assim, remetam-se os autos à contadoria judicial para que atualize o valor devido, uma vez que o pagamento da indenização por danos morais ficou fixado considerando cada uma das 160 unidades habitacionais e, havendo mais de um arrendatário de uma mesma unidade habitacional, o valor apurado para esta unidade será dividido na proporção de sua cota de pagamento em relação ao total do arrendamento, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento 5010365-93.2024.4.02.0000 (evento 47). Com os cálculos, dê-se vista às partes. Feito isso, venham os autos conclusos, inclusive para análise do pedido de desistência em relação à autora KATIA DE FREITAS DE OLIVEIRA requerido no evento 41.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KATIA DE FREITAS DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089460420254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50089460420254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)