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Procedimento Comum CívelIndisponibilidade de BensParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

ANGELICQUE HEISLER DA COSTA E SILVA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

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Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 88

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)