Procedimento Comum Cível 5003242-86.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 75.922,15

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

MONIKA FISCHBACHER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

JOSINELSON FERREIRA DA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ 062767·CPF·Representa: Autor

MIRIAN SANTANA ALVES

OAB/RJ 214834·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ 062767·CPF·Representa: Autor

MIRIAN SANTANA ALVES

OAB/RJ 214834·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ 186878·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/05/2026, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/04/2026, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

07/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

06/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

31/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2026, 13:12

Despacho

27/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 12:32

Juntada de Petição

03/12/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/11/2025, 03:02

Todas as movimentações(146)

Conclusos para julgamento

22/05/2026, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/04/2026, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:02

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

07/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:42

06/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

31/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/03/2026, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

29/03/2026, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 13:14

Juntada de peças digitalizadas

26/03/2026, 13:12

Despacho

27/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 12:32

Juntada de Petição

03/12/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/11/2025, 03:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/10/2025, 03:00

Intimação por Edital

03/10/2025, 17:38

Juntada de certidão

03/10/2025, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2025

01/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

30/09/2025, 01:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

29/09/2025, 22:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

24/09/2025, 01:06

Expedição de Edital

19/09/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/09/2025, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

09/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

08/09/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2025, 16:09

Determinada a citação

04/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 12:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101

18/06/2025, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:41

Juntada de Petição

17/06/2025, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

17/06/2025, 01:21

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

09/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 105

06/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003242-86.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: MONIKA FISCHBACHER ADVOGADO(A): MIRIAN SANTANA ALVES (OAB RJ214834) ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB RJ062767) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intime-se novamente o INSS para que esclareça detalhadamente como foi realizado do cadastro de Josinelson Ferreira da Silveira, CPF 016.020.947-13 como procurador/representante da beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 180.713.721-3, juntando eventuais documentações utilizadas nessas operações. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Petrópolis, 21 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 18:58

Juntada de Petição

02/06/2025, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/05/2025, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2025, 11:18

Determinada a intimação

22/05/2025, 11:18

Juntada de Petição

13/04/2025, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 10:47

Juntada de peças digitalizadas

09/04/2025, 10:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

09/04/2025, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/03/2025, 20:35

Juntada de Petição

14/03/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:50

Determinada a intimação

24/02/2025, 17:50

Juntada de Petição - (P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

15/02/2025, 10:05

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

02/02/2025, 09:55

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2025, 12:59

Juntada de certidão

30/01/2025, 12:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50105469420244020000/TRF2

28/01/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50105469420244020000/TRF2

14/11/2024, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

12/11/2024, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2024, 16:26

Determinada a intimação

30/10/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 14:48

Juntada de Petição

23/09/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/09/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

27/08/2024, 01:08

Determinada a intimação

26/08/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/08/2024, 18:22

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2024, 14:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/08/2024, 11:13

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

17/08/2024, 01:06

Juntada de Petição

16/08/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

04/08/2024, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50105469420244020000/TRF2

31/07/2024, 18:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50105469420244020000/TRF2

30/07/2024, 12:30

Juntada de Petição

30/07/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/07/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 17:48

Despacho

25/07/2024, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 16:03

Juntada de Petição

24/07/2024, 13:01

Determinada a intimação

16/07/2024, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 14:02

Juntada de Petição

12/07/2024, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

11/07/2024, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

15/06/2024, 03:03

Juntada de Petição

14/06/2024, 10:31

Juntada de Petição

28/05/2024, 15:16

Juntada de Petição

28/05/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/05/2024, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42

25/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/05/2024, 14:05

Decisão interlocutória de Mérito

15/05/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/05/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/05/2024, 19:09

Convertido o Julgamento em Diligência

13/05/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P41865693391 - MARCOS RIGONY MENEZES COSTA)

25/04/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 15:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24

29/11/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/11/2023, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/11/2023, 17:28

Juntada de Petição

15/11/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

10/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/11/2023, 16:49

Determinada a intimação

31/10/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:13

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/10/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

18/09/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 13:43

Alterado o assunto processual

12/09/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/08/2023, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

21/07/2023, 03:03

Juntada de Petição

20/07/2023, 16:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

07/07/2023, 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

06/07/2023, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 379,61 em 21/06/2023 Número de referência: 1059432

28/06/2023, 15:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

28/06/2023, 11:20

Determinada a citação

26/06/2023, 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2023, 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/06/2023, 16:59

Juntada de certidão

26/06/2023, 15:11

Juntada de Petição

23/06/2023, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:09

PETIÇÃO

•17/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:50

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•30/01/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 17:48

QUESTÃO DE ORDEM

•24/07/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 11:13

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 16:09

PETIÇÃO

•17/06/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 17:50

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•30/01/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 17:48

QUESTÃO DE ORDEM

•24/07/2024, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2024, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 16:59