Cumprimento de sentença 5030044-78.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5030044-78.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030044-78.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO MEDEIROS PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ151458) ADVOGADO(A): ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB RJ103025) AUTOR: NARA COSTA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A): ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB RJ103025) ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ151458) SENTENÇA Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS promova o registro da conversão do benefício de aposentadoria por idade NB 162.152.122-0 em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER 10/12/2012, bem como condenar o réu a pagar os atrasados daí advindos a partir desta data, devendo-se descontar os valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por idade. Os valores deverão ser pagos à pensionista/sucessora de 10/12/2012 até o óbito do segurado em 24/01/2024. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança. Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. Sem custas ou reembolso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 143, 144

Juntada de Dossiê Previdenciário

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(20)