Execução Fiscal 0002146-71.2012.4.02.5118 - TRF2

Execução Fiscal 0002146-71.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002146-71.2012.4.02.5118/RJ EXECUTADO: FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM LIQUIDACAO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FIAT PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM LIQUIDACAO, objetivando a satisfação dos créditos constantes das certidões de dívida ativa de nº 321550617 e 321550625. No evento 70, PET1, a executada opôs exceção de pré-executividade, por intermédio da qual pleiteou a exclusão das multas, com base no art. 23, parágrafo unico, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, bem como a exclusão dos juros de mora, nos termos do artigo 26 do Decreto Lei nº 7.661/1945. Em resposta (evento 76, PET1), a exequente, ora excepta, informa que a multa já foi excluída dos débitos. Outrossim, em relação ao juros de mora, alega que os devidos após a decretação da falência só deverão ser pagas se, ao final do processo, houver ativos suficientes da massa falida, de modo que não devem ser, por ora, excluídos das CDAs. Vieram os autos conclusos. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393, do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Feitas estas considerações, passo a analisar as questões trazidas pela exceção de pré-executividade interposta. Da multa de mora. Diante da falência da executada, a multa de mora deve ser excluída. Quanto à incidência dos juros de mora, estes devem ser aplicados até a data da quebra, porém, após decretada a falência, ficam sujeitos à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal, conforme o texto do art. 26 do Decreto-Lei n° 7.661/45. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. DEVIDOS ATÉ A DATA DA QUEBRA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na execução fiscal movida contra a massa falida não incide multa moratória, consoante as Súmulas 192 e 565 da Suprema Corte, e art. 23, parágrafo único, III do Decreto-Lei 7.661/45" (REsp 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 10/12/07). 2. "Na hipótese em que decretada a falência de empresa, cabíveis os juros moratórios antes da quebra, sendo irrelevante a existência do ativo suficiente para pagamento de todo o débito principal, mas após essa data, são devidos somente quando há sobra do ativo apurado para pagamento do principal" (REsp 824.982/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 26/5/06). 3. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201201143437, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2013..DTPB:. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para determinar a exclusão da multa moratória, devendo os juros de mora serem aplicados até a data da quebra. Após decretada a falência, a incidência de juros de mora fica sujeita à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal. Ademais, no que toca aos juros moratórios, eles permanecem sendo devidos, porém devem ser habilitados em local distinto dos créditos tributários na ordem de habilitação e satisfação da dívida. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios ante sua anuência, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 10.522/02. Pelo exposto: 1) DETERMINO que a exequente atualize a planilha de cálculos, no prazo de 20 (vinte) dias, constando, de forma discriminada, os valores devidos a título de principal e de multa até a data da quebra, conforme Súmula 565 do STF, e juros devidos até a data da quebra (artigos 26 do Decreto-Lei nº 7661/45 e 124 da Lei 11.101/2005). Frise-se que a planilha deverá conter os valores em separado, a fim de que seus créditos possam ser adequadamente analisados no quadro geral de credores. 2) Em seguida, INTIME-SE o administrador judicial para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão do débito no quadro geral de credores da falência. 3) Com a vinda da resposta, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal 4) Cabe à exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito no que toca à falida, informando, oportunamente, acerca do andamento do processo falimentar. 5) Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento da execução em relação aos demais coexecutados. 6) Silente, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. 7) Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

06/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007546-52.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 64, 66

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007546-52.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 46, 64

Todas as movimentações(123)