Procedimento Comum Cível 5000802-41.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

ROSILENE DE MOURA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ 209545·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE ROMANHA MATTEOLI

OAB/ES 033808·CPF·Representa: Réu

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ 209545·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE ROMANHA MATTEOLI

OAB/ES 033808·CPF·Representa: Réu

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a intimação

21/05/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/02/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/02/2026, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

24/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

23/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

20/02/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/10/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/10/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:46

Determinada a intimação

20/10/2025, 23:04

Todas as movimentações(80)

Determinada a intimação

21/05/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2026, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

11/03/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 13:25

24/02/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/02/2026, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

24/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

23/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 69

20/02/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

23/10/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/10/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:46

Determinada a intimação

20/10/2025, 23:04

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/10/2025, 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/10/2025, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:36

Determinada a intimação

29/09/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/09/2025, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

28/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 55

27/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:54

Determinada a intimação

25/08/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/07/2025, 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/06/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

09/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 46

06/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000802-41.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ROSILENE DE MOURA ADVOGADO(A): APARECIDA MARIA MADEIRA DA SILVA (OAB RJ209545) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora a concessão de tutela jurisdicional, objetivando que seja condenada a UNIÃO para a repetição de indébito oriunda de valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda desde a concessão da pensão, na medida em que seria pessoa com doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88. Assim, para fins de análise do pedido de isenção, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos, especificando qual das doenças elencadas no rol do artigo art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88 acomete a autora, trazendo também documentos ou exames diversos que evidenciem a moléstia alegada, com indicação do CID e data de início da doença, desincumbindo-se de seu mister, nos termos do artigo 373, I, do CPC, considerando que a comprovação da moléstia é condição sine qua non para o deferimento do pedido de isenção tributária. Em seguida, abra-se vista a parte ré, para, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados, bem como, se assim desejar, requeira as provas que deseja produzir, devendo justificá-las. Após, voltem conclusos. P.I.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 19:25

Determinada a intimação

05/06/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:08

Juntada de Petição

07/04/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/03/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:25

Determinada a intimação

20/02/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

23/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

18/10/2024, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:38

Determinada a intimação

17/10/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 14:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/09/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 08:03

Não Concedida a tutela provisória

16/09/2024, 08:03

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

06/09/2024, 01:04

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 17/08/2024 Número de referência: 1215463

17/08/2024, 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/08/2024, 15:48

Decisão interlocutória

11/08/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/07/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/06/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

28/05/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:40

Determinada a intimação

28/05/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/05/2024, 21:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2024, 11:42

Determinada a intimação

14/04/2024, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJSJM01F)

09/04/2024, 15:27

Alterado o assunto processual

09/04/2024, 15:27

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Incidência sobre Aposentadoria

09/04/2024, 15:26

Declarada incompetência

03/04/2024, 11:27

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 11:41

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2024, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 11:27