Procedimento Comum Cível 5055292-36.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5055292-36.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055292-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ MANOEL NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO(A): ANA CLARA RIBEIRO ACCIOLY REDON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ MANOEL NASCIMENTO BARBOSA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com em que requer "i. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA requerida, a fim de que: a. a Ré cesse, de forma imediata, os descontos do imposto de renda sobre os proventos mensais do Autor; b. Na hipótese de deferimento, requer a imediata expedição de Ofício ao SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO localizado à Praça Duque de Caxias, 25, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20080-005, com comunicação da decisão e estipulação de multa diária, a ser arbitrada por esse d. juízo, na hipótese de descumprimento; (Págs. 19/20. Doc. 1. Petição Inicial. Evento 1). Afirma ser militar veterano reformado do Exército Brasileiro, hoje portador de quadro de saúde gravíssimo e irreversível, decorrente de Cardiopatia Grave, patologia expressamente prevista no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, como causa autorizadora de isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Aduz que seu estado clínico se encontra amplamente documentado nos autos (Anexo 1, 2 e 3), com laudos médicos categóricos e diagnósticos respaldados pelo Código Internacional de Doenças – CID-10, os quais descrevem enfermidades que, isolada ou conjuntamente, configuram, de forma inequívoca, quadro de Cardiopatia Grave, a saber: I34 – Insuficiência da valva mitral; I35.0 – Estenose da valva aórtica; I25.0 – Doença isquêmica crônica do coração; Afirma que a gravidade da enfermidade conduziu o Autor, em 30 de março de 2023, à realização de uma cirurgia cardíaca de emergência, realizada no Centro Hospitalar de Niterói, sob referência do próprio Hospital Central do Exército (HCEx) (Anexo 1), cuja documentação médica encontra-se custodiada por aquele nosocômio militar. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (Evento 1, Docs. 02/12 Custas recolhidas no Evento 9. Conclusos, decido. Inicialmente, asseguro à parte autora a prioridade de tramitação, com base no artigo 1.048, I, do CPC, diante da comprovação que é idoso. Registre-se no sistema eletrônico. A parte autora pretende que a Receita Federal do Brasil se abstenha de efetuar retenções de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria que recebe junto ao Ministério do Exército, devido ao fato de ser portador de doença que o isentaria do paramento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). No caso concreto e em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, especialmente por não restar demonstrado o risco de dano ou que o resultado útil do processo não possa ser assegurado, ao final. Primeiramente registre-se que o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal tem como legítimo limitador o interesse processual, como previsto no art. 17 do CPC. Por essa razão, convenço-me de que, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional, por ser defeso ao Poder Judiciário substituir-se diretamente em atribuição afeta à Autoridade Administrativa. E a respeito da isenção de imposto de renda fundado em doença grave, com base no art. 6º, XXVI, da Lei nº 7.713/88, o contribuinte pode inclusive formular seu pedido diretamente para a Administração, com a juntada de documentos médicos. No caso dos autos, a parte autora não protocolizou requerimento administrativo perante o Ministério do Exército. Portanto, não há prova da omissão em atender à pretensão da parte autora, que dirige seu pedido diretamente ao Poder Judiciário, razão pela qual não vislumbro risco ao resultado útil do processo, a despeito de evidenciar a probabilidade do direito apresentado. Importante ressaltar, ainda, que cardiopatia grave é termo genérico que deve ser avaliado caso a caso. Consta nos autos, o diagnóstico de doença isquêmica crônica do coração (CID-10: I25), Estenose da valva aórtica (CID-10 I35.0) e Insuficiência da valva mitral (CID-10: I34) declarado por médico particular. Em que pese a existência de laudo particular sugestivo de certa gravidade ao quadro do autor, em casos análogos ao presente, a jurisprudência orienta que deve prevalecer a perícia oficial em relação aos pareceres particulares. Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, por não evidenciar, de plano, a presença do elemento perigo de dano embasador da urgência da pretensão contida na inicial, indefiro o pedido de tutela provisória requerida, para assegurar a regular instrução do devido processo legal, que possibilite o julgamento da causa no mérito. Cite-se a parte ré, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88 - Ciência Tácita

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

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