Apelação Cível 0034231-59.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 32ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

SIMONE RAMOS SAKAMOTO

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

OAB/RJ 055328·CPF·Representa: Autor

RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ 155708·CPF·Representa: Autor

DEBORA CANUTO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE

OAB/RJ 055328·CPF·Representa: Autor

RENATA LIZE FERNANDES DA SILVA

OAB/RJ 155708·CPF·Representa: Autor

DEBORA CANUTO GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

OAB/RJ 140407·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

03/05/2024, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

03/05/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

18/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/03/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

18/03/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/03/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/03/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/03/2024, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Todas as movimentações(172)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

03/05/2024, 18:08

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

03/05/2024, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159

18/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 16:04

DESPACHO

•08/03/2024, 10:55

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/03/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

18/03/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/03/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

13/03/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/03/2024, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 16:11

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/03/2024, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/03/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

12/03/2024, 11:18

Recebidos os autos do STF

08/03/2024, 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/03/2023, 16:12

Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

09/03/2023, 20:04

Juntada de certidão

09/03/2023, 20:03

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

06/03/2023, 16:41

Decisão interlocutória

03/03/2023, 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/03/2023, 14:06

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/03/2023, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

03/03/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

28/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/02/2023, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

24/01/2023, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

07/01/2023, 17:27

Juntada de Petição

20/12/2022, 14:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 131

10/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:40

Juntada de Petição

01/12/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/12/2022, 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/11/2022, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

30/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

29/11/2022, 20:00

Juntada de Petição

29/11/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/11/2022, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

31/10/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

31/10/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/10/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/10/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

25/10/2022, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 09:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/10/2022, 17:57

Recurso Extraordinário não admitido

21/10/2022, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/10/2022, 17:57

Recurso Especial não admitido

21/10/2022, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

21/10/2022, 17:57

Recurso Especial não admitido

21/10/2022, 17:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

11/10/2022, 15:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/10/2022, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/10/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

06/10/2022, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

19/09/2022, 21:35

Juntada de Petição

19/09/2022, 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/09/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 91 e 92

26/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/08/2022, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/08/2022, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

06/08/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

26/07/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/07/2022, 18:19

Juntada de Petição

25/07/2022, 18:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

25/07/2022, 00:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

25/07/2022, 00:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

25/07/2022, 00:46

Juntada de Petição

24/07/2022, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/06/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/06/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

27/06/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/06/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/06/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 10:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

23/06/2022, 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2022, 15:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/06/2022, 14:41

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2022<br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00:00</b>

11/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 109

09/05/2022, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/05/2022, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

03/05/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

06/10/2021, 17:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

02/10/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 44

24/09/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

21/09/2021, 01:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

15/09/2021, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/09/2021, 15:20

Juntada de Petição

14/09/2021, 19:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

14/09/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/09/2021, 19:23

Juntada de Petição

09/09/2021, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

03/09/2021, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

30/08/2021, 15:40

Determinada a intimação

30/08/2021, 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

30/08/2021, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/08/2021, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/08/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 15:28

Despacho

23/08/2021, 18:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

23/08/2021, 18:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

20/08/2021, 16:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

20/08/2021, 16:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

20/08/2021, 16:10

Juntada de Petição

20/08/2021, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 23

19/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/08/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/08/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/08/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/08/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 11:58

Juntada de certidão

09/08/2021, 11:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

08/08/2021, 21:50

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24

04/08/2021, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/08/2021, 20:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

03/08/2021, 20:02

Sentença confirmada - por maioria

26/07/2021, 15:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2021<br>Data da sessão: <b>13/07/2021 13:00:00</b>

22/06/2021, 04:01

Juntada de certidão

21/06/2021, 20:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 128

17/06/2021, 22:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2021, 22:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

26/05/2021, 19:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

04/05/2021, 14:39

Juntada de certidão

04/05/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/04/2021, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/04/2021, 19:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

12/04/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/04/2021, 11:25

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 07:59

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 14:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•03/02/2023, 18:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•03/02/2023, 18:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/12/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/10/2022, 17:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/10/2022, 17:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/10/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 14:18

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 16:04

DESPACHO

•08/03/2024, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 14:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•03/02/2023, 18:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•03/02/2023, 18:50

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/12/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/10/2022, 17:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/10/2022, 17:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•21/10/2022, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 14:18

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

ANEXO

•25/07/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•23/06/2022, 15:34

EXTRATO DE ATA

•15/06/2022, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2021, 18:10

ACÓRDÃO

•03/08/2021, 20:02

EXTRATO DE ATA

•26/07/2021, 15:35