Procedimento Comum Cível 5002839-98.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002839-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002839-98.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSOCIACAO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APORCERJ ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para RECONHECER o direito da Autora de tomar créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis, desde a entrada em vigor da LC nº 192/22 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022. Uma vez caracterizado nos autos que as partes não conquistaram a totalidade do provimento jurisdicional almejado, adequada a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais entre elas, na forma do art. 86, caput do Código de Processo Civil (CPC), cuja dicção estabelece que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", restando vedada a compensação, consoante ao art. 85, § 14 do mesmo diploma. O crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos de outras contribuições e tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, observados os ditames do art. 74, Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/07. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. A compensação será efetuada na via administrativa, na forma do art. 74, da Lei nº 9.460/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil e aritmético dos débitos e créditos. O valor global dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa nos percentual(ais) mínimo(s) referido(s) nos incisos do § 3º do Art. 85 do CPC/2015 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão do disposto no Art. 496, § 4º, inciso II do CPC/2015. Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 540,59 em 11/10/2025 Número de referência: 1392196

Todas as movimentações(75)