Execução de Título Extrajudicial 5001507-18.2019.4.02.5119 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001507-18.2019.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

03/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

30/06/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

26/06/2025, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

16/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001507-18.2019.4.02.5119/RJ RELATOR: RAFAEL ASSIS ALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HELIO BATISTA BILHERI FILHO ADVOGADO(A): JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (OAB RJ135785) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 12/06/2025 - Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

12/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/06/2025, 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/06/2025, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/06/2025, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

09/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

06/06/2025, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001507-18.2019.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: HELIO BATISTA BILHERI FILHO ADVOGADO(A): JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (OAB RJ135785) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que deferiu a suspensão da CNH e do passaporte do executado, conforme requerido pela exequente (evento 154.1). A parte executada sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, alegando ausência de obrigação líquida, certa e exigível; aponta contradição nos elementos probatórios considerados na decisão atacada e defende a ilegalidade das medidas coercitivas atípicas impostas, à luz do Tema 1137 do STJ, postulando, ainda, a suspensão da execução. Requer, adicionalmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II. De início, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Os documentos constantes dos autos, especialmente a declaração do imposto de renda apresentada pela parte executada (evento 154.7), evidenciam que seus rendimentos mensais são muito superiores ao limite de isenção fiscal, afastando a presunção de hipossuficiência que decorre da mera declaração unilateral (art. 99, §2º, do CPC). Conforme orientação pacífica, a concessão da gratuidade pode ser indeferida quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade contributiva da parte requerente, o que ocorre no caso. No mérito, não vislumbro qualquer fato novo que justifique a reconsideração da decisão de evento 147.1, tampouco há erro material, contradição ou ilegalidade que a macule. A alegação de inexigibilidade ou iliquidez do título já foi objeto de análise anterior (evento 54.1), encontrando-se preclusa. Igualmente, a utilização de medidas executivas atípicas está devidamente fundamentada, sendo legítima diante da inércia do executado em oferecer bens à penhora, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC e jurisprudência dominante. Também não se verifica situação que justifique a suspensão do processo executivo, considerando que a parte exequente vem diligenciando na tentativa de localizar bens passíveis de constrição. III. Diante do exposto, MANTENHO a decisão de evento 147.1 por seus próprios fundamentos. Não tendo sido oferecidos bens à penhora para garantia do juízo e suspensão dos efeitos da medida imposta, CUMPRA a Secretaria as diligências determinadas em evento 147.1. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158

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