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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

ELIEZER DO ROSARIO LIMEIRA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(49)

legal