Execução Fiscal 0161111-23.2016.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.112,72

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

JOAQUIM RABELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

SANDRO GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ 144197·CPF·Representa: Réu

DANIEL SOUZA DE ANDRADE

OAB/RJ 197366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

15/05/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 17:41

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2026, 17:41

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/03/2026, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/03/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 15:29

Decisão interlocutória

23/03/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/09/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 15:01

Determinada a intimação

06/08/2025, 15:01

Juntado(a)

06/08/2025, 13:01

Todas as movimentações(98)

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 95

15/05/2026, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2026, 17:41

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2026, 17:41

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2026, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 15:29

27/04/2026, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

24/03/2026, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

24/03/2026, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 15:29

Decisão interlocutória

23/03/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/09/2025, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2025, 15:01

Determinada a intimação

06/08/2025, 15:01

Juntado(a)

06/08/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 13:01

Despacho

05/08/2025, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 16:47

Juntado(a)

05/08/2025, 16:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/07/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

17/06/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

09/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 70

06/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0161111-23.2016.4.02.5114/RJ EXECUTADO: JOAQUIM RABELLO ADVOGADO(A): DANIEL SOUZA DE ANDRADE (OAB RJ197366) ADVOGADO(A): SANDRO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ144197) DESPACHO/DECISÃO 01. Evento 66.1: Defiro a dilação de prazo, para que o Exequente cumpra a determinação contida no ato ordinatório constante do evento 63.1 em 15 (quinze) dias. 02. Após, voltem conclusos.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 20:26

Despacho

05/06/2025, 20:26

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 13:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/06/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

26/07/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

08/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2019, 11:04

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

29/05/2019, 11:04

Despacho/Decisão - de Expediente

27/05/2019, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2019, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/05/2019, 22:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

19/05/2019, 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2019, 16:26

Juntada - Peças Digitalizadas

15/05/2019, 16:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/12/2018, 21:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJAEU-ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE)

10/12/2018, 18:41

Remessa Interna - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

10/12/2018, 17:54

Redistribuição - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

10/12/2018, 17:48

Remessa Interna - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

10/12/2018, 17:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

23/07/2018, 17:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

23/07/2018, 17:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

23/07/2018, 13:20

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

20/07/2018, 11:47

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

09/07/2018, 17:17

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

09/07/2018, 17:10

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

04/07/2018, 16:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

04/07/2018, 16:41

Localização Interna - (JRJUPE-ULISSES PINHO MEDEIROS)

04/07/2018, 15:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUPE-ULISSES PINHO MEDEIROS)

04/07/2018, 15:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUPE-ULISSES PINHO MEDEIROS)

04/07/2018, 15:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUPE-ULISSES PINHO MEDEIROS)

26/06/2018, 14:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUPE-ULISSES PINHO MEDEIROS)

26/06/2018, 14:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

15/06/2018, 21:46

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

23/03/2018, 16:11

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

23/03/2018, 14:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

16/03/2018, 10:16

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

16/03/2018, 09:51

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

12/03/2018, 17:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

12/03/2018, 17:02

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

12/06/2017, 15:10

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

08/06/2017, 11:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

26/05/2017, 16:41

Devolução de Remessa - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

26/05/2017, 16:15

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

25/05/2017, 13:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

25/05/2017, 13:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

25/05/2017, 11:46

Juntada - (JRJRSG-RICARDO SENRA GOMES)

22/05/2017, 19:02

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

15/05/2017, 09:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

27/04/2017, 12:26

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

17/04/2017, 16:37

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

07/04/2017, 10:59

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

30/03/2017, 14:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

30/03/2017, 14:05

Localização Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

30/03/2017, 13:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

30/03/2017, 13:08

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

30/03/2017, 12:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

21/03/2017, 22:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

21/03/2017, 22:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

20/03/2017, 12:53

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

09/03/2017, 16:16

Juntada - (JRJNIB-ANA LUCIA CUNHA REBELLO)

08/03/2017, 08:41

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

18/11/2016, 10:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

18/11/2016, 10:28

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

14/11/2016, 14:19

Remessa Interna - (JRJRRC-RICARDO RODRIGUES DA CRUZ)

10/11/2016, 15:43

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJRRC-RICARDO RODRIGUES DA CRUZ)

10/11/2016, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 01:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2018, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2018, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2017, 11:46

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•14/05/2026, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 01:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2018, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2018, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2018, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2017, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2017, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2017, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2016, 14:19