Execução Fiscal 0047235-32.2016.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0047235-32.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0047235-32.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A): JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença profeirda, VIBRA ENERGIA S.A requer a liberação dos valores depositados em conta judicial. 02. No caso em apreço, não se pode deixar de mencionar o regime excepcional estatuído pelo artigo 53, § 2º da Lei nº 8.212/1991, nos termos abaixo transcritos: Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º (......) § 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente. 03. Ao mencionado dispositivo tem sido conferida interpretação de razoável amplitude, como se extrai da orientação que emana do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. LIBERAÇÃO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53, § 2°, DA LEI 8.212/1991. 1. (.......) 7. Se, ainda que diante de pagamento integral, logo após a citação, os bens penhorados liminarmente não devem ser liberados, caso haja outras execuções pendentes, é razoável admitir que o excesso de penhora verificado num processo específico também não seja liberado, quando o mesmo devedor tenha contra si outras Execuções Fiscais não garantidas. 8. O § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei 6.830/1980. 9. No tocante à alegação de que teria sido descumprido anterior acórdão do Tribunal a quo, o acórdão recorrido é claro ao afirmar que a reserva determinada teve como referência processo específico, não se tendo levado em consideração a possível existência de outras Execuções (fl. 97). Sendo distintos os fatos, não há falar em ofensa ao efeito substitutivo do recurso, tampouco em descumprimento pelo juízo de decisão do Tribunal. 10. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1319171/SC, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2012) PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA - SILÊNCIO NA OPORTUNIDADE SUPERVENIENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO - NÃO NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS - VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. 1. Inicialmente, inexiste o alegado cerceamento de defesa da parte embargante. Equivoca-se o embargante ao sustentar a nulidade da sentença, por não lhe ter sido dada oportunidade para se manifestar sobre os documentos apresentados pela União, por ocasião do oferecimento de sua impugnação aos embargos. 2. Ora, o procedimento especial próprio dos embargos à execução não prevê a necessidade de oferecimento de vista ao embargante de documentos eventualmente trazidos pelo embargado aos respectivos autos quando do oferecimento de impugnação, o que, em tese, significaria a oportunização de oferecimento de réplica pelo embargante. 3. Ademais, após oferecimento da impugnação, foi aberta oportunidade para manifestação das partes para indicarem provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, tendo a parte embargante deixado transcorrer in albis o prazo que lhe cabia. É o bastante, inclusive, para atestar que a apelante teve oportunamente ciência dos documentos acostados. E não bastasse isso, tais documentos podiam ter sido requisitados diretamente pelo próprio embargante à autoridade fiscal na repartição onde tramitou o processo administrativo, não se tratando de prova inovadora produzida pela União. 4. Por fim, apesar de o embargante alegar excesso de penhora, não indicou qualquer outro bem apto à garantia da execução. Além disso, a existência de outras inscrições em nome do embargante autoriza o deferimento da penhora, tanto pela possibilidade de saldar integralmente o débito fiscal, objeto da execução ora embargada, quanto pelo aproveitamento do bem para a satisfação do crédito das demais Execuções Fiscais ajuizadas contra o embargante. Na hipótese, o imóvel penhorado serve de garantia também a outras duas execuções, cujos débitos, somados ao da presente, condizem com o valor da penhora. Assim, é certo que o numerário arrecadado com a eventual venda do bem servirá para pagamento não só do débito da presente execução como também dos buscados nas outras. 5. Apelação interposta pelo embargante MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A desprovida. (TRF2, AC 2002.02.01.014968-9, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 09/12/2011) 03.1 No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1414778/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013. 04. Embora guarde reservas quanto ao elastério da interpretação acima mencionada, em respeito à uniformização da aplicação do Direito Federal, necessária a adoção de providências a fim de aferir quanto à existência de demais débitos não garantidos em relação ao(s) mesmo(s) devedor(es) 05. Assim, DETERMINO a intimação da parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias COMPROVAR que os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos já foi objeto de requerimento de reserva ou de penhora no rosto dos autos em eventual ação executiva, ajuizada em face da parte ora Executada para a cobrança de outros eventuais créditos tributários constituídos em face da mesma. 06. Decorrido o prazo, comconcordância expressa ou silêncio, DEFIRO a liberação do valor depositado judicialmente. 07. Por seu turno, a CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO dispõe no seguinte sentido: Art. 182. O alvará de levantamento, com validade de 60 dias (Resolução CJF nº 110/2010), será elaborado, registrado e assinado eletronicamente no sistema de acompanhamento processual pelo juiz, com assinatura digital, resguardada a segurança e inalterabilidade, e deverá indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (Redação dada pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00026, de 19.12.2018). § 1º (.......) § 2º. A quantia em depósito judicial poderá ser retirada na agência da Caixa Econômica Federal mais próxima da residência do beneficiário habilitada para pagamento de alvarás. § 3º. O Juiz poderá determinar a transferência, a pedido, da quantia em depósito judicial na Caixa Econômica Federal para conta de titularidade do beneficiário em outra instituição financeira, hipótese em que este arcará com os custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido. 08. Tendo em vista a opção expressa pela faculdade constante do § 3º do artigo 182 da CNCR do TRF da 2a. Região, bem como apresentados os dados bancários pertinentes, adotadas as cautelas indicadas no ítem 04, OFICIE-SE à CEF para que proceda a transferência da importância apurada como excedente na(s) Conta(s) Judicial(is), para a conta indicada pela Executada (evento 74, PET1), nos termos do § 3º, do artigo 182 da CNCR do TRF da 2a. Região.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedição de ofício

Juntada de Petição

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(28)