Execução Fiscal 0003455-47.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0003455-47.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003455-47.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDISON MUSA ARQUITETOS LTDA ADVOGADO(A): JORGE LEANDRO GARCIA (OAB RJ140541) DESPACHO/DECISÃO EDISON MUSA ARQUITETOS LTDA opõe Embargos de Declaração, (evento 77, EMBDECL1), em face da r. decisão do evento 71, DESPADEC1. Como causa de pedir alega, em síntese, que a referida decisão padeceria de omissão. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual merecem conhecimento. Os Embargos de Declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente. Como se observa não aponta o Embargante uma real contradição da decisão, mas sim, a seu sentir, um descompasso entre o que restou decidido e o que dispõe o ordenamento jurídico. É dizer, teria havido um erro de julgamento, decorrente da suposta aplicação indevida da norma abstrata reitora da relação jurídica examinada. Nesta senda, “Conforme assentado pelo STJ, "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). Aduziu o Embargante: "2. É cediço que, uma vez realizado o bloqueio em dinheiro, o valor deve ficar indisponível até o trânsito em julgado da sentença. Por força do artigo 32, §2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial com a sua conversão em renda para a Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado. 3. Ademais, caso seja mantida a decisão, o que se admite apenas por amor ao debate, a manutenção da transferência do valor em favor do Exequente impossibilita a substituição do montante penhorado, nos termos do 835, § 2º, do Código de Processo Civil." Razão não lhe assiste. Como é sabido, o processo de execução tem por objeto a satisfação do crédito da parte exequente, incluídos aí todos os seus consectários, como juros, atualização monetária e, inclusive, os honorários advocatícios e custas processuais suportados pela parte para o ajuizamento da ação executiva. Portanto, a sentença no processo de execução tem por objeto encerrar a cobrança, e não ensejar em novo título executivo para a cobrança dos honorários. Assim sendo, evidencia-se o descabimento de se proferir sentença antes da conversão de renda dos valores e a imputação dos mesmos às inscrições em cobrança. Tão logo preclusa a decisão do evento 71, DESPADEC1 se terá por atendido o requisito do art. 32 § 2º da lei 6.830/80, sendo certo que os valores só passarão a integrar definitivamente o patrimônio da Exequente após o trânsito em julgado da sentença. Por seu turno, a substituição do montante penhorado deveria ter sido requerido quando intimado da efetivação da penhora, não havendo que se deferir prazo para tal eito, o que não seria condizente com o rito sumário das execuções fiscais. Do exposto, tem-se que, por intermédio dos presentes embargos, busca o Embargante externar sua insatisfação para com a decisão guerreada. Entretanto, como já se afirmou “Não se prestam os embargos declaratórios a instaurar-se nova discussão acerca de matéria já decidida.”(STJ, EDREsp. 88.079-RJ, DJ 12/04/1999). Nesta senda, não se prestam os embargos para tal finalidade. Logo, a irresignação deve ser veiculada por intermédio do recurso processual apto à reforma da decisão. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. decisão em sua integralidade. P.I.

06/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)