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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
16/01/2024
Valor da Causa
R$ 22.400,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 5ª VF de Duque de Caxias
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes