Procedimento Comum Cível 0013791-80.2017.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0013791-80.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2025, 18:33

Determinado o Arquivamento

29/07/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 13:38

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

29/07/2025, 13:37

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 00137918020174025001/TRF2

29/07/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0013791-80.2017.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013791-80.2017.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ANTONIO FERREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC – POSSIBILIDADE – ADI Nº 5.090/DF – EFEITOS EX NUNC. - A remuneração da conta vinculada de FGTS da parte autora estabelecida pela Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, à época, observou a disciplina própria a ela aplicável, conforme já manifestado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 731 (REsp nº 1.614.874/SC). - O Julgamento da ADI nº 5.090/DF no Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal assegurou a remuneração das contas vinculadas ao FGTS por índice que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (INPC), porém com eficácia ex nunc, ou seja, não considerou como devido valores pretéritos. - Verba honorária não majorada, visto que não houve condenação na origem. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO FERREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB ES026462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0013791-80.2017.4.02.5001/ES (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

09/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

08/05/2025, 13:20

Despacho

08/05/2025, 06:29

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 02:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2025, 13:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

29/04/2025, 11:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03450684752 - RODRIGO SALES DOS SANTOS)

05/02/2025, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/07/2024, 08:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2024, 03:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 06:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2020, 13:39

—

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 00137918020174025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03450684752 - RODRIGO SALES DOS SANTOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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