Procedimento Comum Cível 5003736-48.2023.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003736-48.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003736-48.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA SUZANA DE MORAES ADVOGADO(A): ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI (OAB RJ141369) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Na inicial a autora alega que: "não havia sido nomeada como dependente do de cujus, constando que esse possuía união estável com Marília, pois o de cujus realizou tal declaração com o intuito de permitir que Marília usufruísse como dependente do plano de saúde ofertado pela Marinha, sendo certo que através de declaração realizada de próprio punho por Marília e anexada nos Autos do Processo de Reconhecimento de união Estável, estava afirma categoricamente que a única intenção dela era usufruir do plano de saúde oferecido pela Marinha e que a única maneira, seria Hanibal a incluir como dependente". "Nunca houve de fato relação afetiva entre o de cujus e Marília, tendo eles uma relação rápida que ocasionou no nascimento de sua filha Débora de Souza Carvalho e Silva, tendo o de cujus declarado a mãe de sua filha como dependente para que pudesse ter acesso a rede de saúde privada, assim como sua filha." (...) "Em razão da fraude praticada, acabou que Marília foi constituída como dependente de Hanibal, recebendo, por consequência lógica, sua pensão por morte junto a Marinha do Brasil. Frise-se que nos Autos do Processo nº 0020619-82.2021.8.19.0042, foi anexada carta que comprova que a declaração de união estável com Marília tinha o único intuito de fazer com que esta tivesse acesso ao plano de saúde, conforme cópia que segue anexa." "É evidente que Marília NÃO CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, usufruindo de direito ao plano e pensão por morte de maneira indevida, tendo essa atuado de maneira fria e calculada, logo após a morte do falecido, ao buscar o cartório de RCPN para a correção do estado civil na certidão de óbito, agindo rapidamente para que não houvesse a suspensão do seu plano de saúde." (...) "o indeferimento da requisição baseia-se em ato ilícito, já que a atual dependente do falecido foi constituída em situação fraudulenta, devendo, por medida de justiça, ser regularizada a situação, por ser a autora a única dependente legítima do servidor falecido." Às fls. 92 de Doc. 32 consta cópia da "Escritura Declaratória de União Estável" de Hanibal Cézar de Carvalho e Silva com Marília de Souza do Cartório do 16° Ofício de Notas da Comarca da Capital, lavrada em 31/07/2013. Na "Declaração de Permanência" referente ao "contrato 51888 - Qualicorp - Amn", emitida pela Unimed Rio, constante do Doc. 32, fls. 63, consta que Marília de Souza foi incluída no contrato como beneficiária em 01/09/2013. No "Demonstrativo de Pagamentos" de 22 de abril de 2022, emitido pela Qualicorp Administradora de Benefícios (fls. 64 de Doc. 32) consta Marília de Souza na condição de "companheira" do "titular" Hanibal Cézar de Carvalho e Silva na "composição do Grupo Familiar". Na cópia de declaração assinada por Marília de Souza (Doc. 32, fls. 74/92), consta o seguinte: "Em 2012, (...) lhe comuniquei que o Estado havia cancelado os Planos de Saúde e ele então me disse que iria ver como fazer para me inserir no plano dele."; "Dias depois ele me ligou dizendo que para me adicionar, deveríamos ter uma União Estável e me perguntou se eu aceitaria e concordei. Assim fomos ao 16° Cartório de Ofício de Notas no dia 31 de julho de 2013 com nossa filha e depois fomos almoçar, para comemorar" e "(...) ele teve que ser internado vindo a falecer 19 dias depois - 11 de agosto. Para minha surpresa recebi a remissão do Plano de Saúde, passando a ficar isenta das mensalidades, por constar legalmente como sua companheira". Na réplica que apresentou nos autos do processo perante a Vara de Família da Comarca de Petrópolis (fls. 33/45 de Doc. 33), foi alegado pela ora autora que "O único propósito da Ré, Débora, em negar a união estável entre seu pai e a Autora é para assegurar a dependência do plano de saúde de sua mãe [Marília de Souza], além do recebimento da pensão junto ao Ministério da Defesa." Assim, de acordo com os elementos destes autos Marília de Souza consta como dependente do falecido Hanibal no plano de saúde patrocinado pela Marinha, sendo, portanto, litisconsorte necessário. Intime-se a parte autora para promover a citação de Marília de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Petrópolis, 5 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)