Procedimento Comum Cível 5000203-41.2024.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000203-41.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000203-41.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ALMIR DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA (OAB SP221798) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO COMUM por ALMIR DA SILVA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 189.028.060-4), com o pagamento dos atrasados desde a data do seu requerimento administrativo (15/10/2018), acrescidos de juros e correção monetária, mediante o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 10/10/1986 a 30/11/2007. Requer, ainda, que o cálculo da RMI seja realizado somando o salário de contribuição das atividades concomitantes, afastando a aplicação dos incisos do artigo 32, da Lei n.º 8.213/1991, com redação anterior a Lei n.º 13.846/2019, bem como, sejam utilizados no cálculo da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição o período contributivo anterior a julho de 1994. Atribui à causa o valor de R$ 376.638,10 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos) e requer o benefício da gratuidade de justiça. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que instruem a inicial. Juntada cópia do processo administrativo (evento 1, DOC9). Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a antecipação de tutela (evento 11, DOC1). Contestação do INSS na qual alega, em sede de preliminar, a necessidade de suspensão do feito até julgamento do REsp n.º 1.938.265/MG. Em sede de prejudicial do mérito, aduz a prescrição quinquenal, e, no mérito propriamente dito, sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício, aduzindo a ausência de prova material contemporânea ao período de contribuição, bem como, a impossibilidade de averbação dos salários de contribuição não discriminados pela Justiça do Trabalho, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 18, DOC1). Petição da parte autora renunciando ao direito referente ao pedido de utilização no cálculo da média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição o período contributivo anterior a julho de 1994 (evento 26, DOC1). Decisão julgando extinto o processo com resolução do mérito, em relação ao referido pedido (evento 28, DOC1). Réplica da parte autora (evento 31, DOC1). É o relatório. Passo a decidir. Da suspensão do processo Requer o INSS a suspensão do feito até o julgamento do REsp 1.938.265/MG pelo Superior Tribunal de Justiça. Autarquia Previdenciária faz alusão ao Tema 1.188, STJ, cuja controvérsia trata de "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". Entretanto, o Tema em questão diz respeito sobre possibilidade de considerar a sentença trabalhista homologatória de acordo e documentos decorrentes para fins previdenciários. No entanto, na presente hipótese não houve acordo trabalhista para reconhecimento do vínculo, sendo este reconhecido em grau de recurso interposto pelo Autor/Reclamante. Logo, o caso concreto não se enquadra na controvérsia dirimida pelo STJ no REsp 1.938.265/MG, que inclusive teve sua análise concluída, já com trânsito em julgado. Assim, não há que se falar em suspensão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15. Da complementação da prova A parte autora pretende ver computado como tempo de contribuição o período de 10/10/1986 a 30/11/2007, o qual teria sido reconhecido em reclamação trabalhista. Ausente a informação acerca do salário de contribuição para parte do período contributivo, cabe ao segurado a prova do valor da remuneração através da apresentação de contracheque, recibo de pagamento ou outro meio idôneo. Em último caso, ausente prova do valor do salário de contribuição, deverá ser utilizado para fins de cálculo o valor do salário-mínimo vigente para o mês de referência, nos termos dos artigos 35 e 135, da Lei n.º 8.213/1991. Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem. Assim, considerando que embora conste na reclamação trabalhista informação acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias, não consta dos autos os cálculos de liquidação da reclamação trabalhista, bem como, a discriminação dos salários de contribuição mês a mês, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia dos cálculos de liquidação da reclamação trabalhista ou outros documentos que permitam a correta identificação dos salários de contribuição referente ao vínculo que pretende ver computado nos presentes autos. Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJJUS501

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 70

Decisão interlocutória

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