Procedimento Comum Cível 5009100-73.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009100-73.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009100-73.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, recebo as petições juntadas nos Eventos 19 e 22 como emendas à inicial. Anote-se o novo valor da causa. Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por REGINALDO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do período especial e conversão em tempo comum, bem como o pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Assim, cite-se a parte ré (INSS) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido, voltem-me conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

Juntada de Dossiê Previdenciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(48)