Cumprimento de sentença 5001517-53.2023.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001517-53.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001517-53.2023.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: DANIEL WERDERITS BRITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FULVIO DIOGO GIADA (OAB RJ197550) APELANTE: ISABELA MEIRELLES DE SOUZA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FULVIO DIOGO GIADA (OAB RJ197550) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CRONOGAMA OBRA. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes os pressupostos legais, é concedido o benefício de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ressaltando-se, contudo, que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (cf. EDcl no AgInt no AREsp 2.514.244, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. em 07/10/2024). 2. O recurso de apelação interposto pelos Autores busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, em que se pleiteou (i) o reconhecimento judicial do direito à alteração do valor do encargo mensal referente à fase de construção de imóvel com recursos decorrentes de contrato de empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal; e (b) a condenação da instituição financeira em compensação por danos morais. 3. Conforme estabelecido no item 5 do contrato celebrado pelas partes, o saldo devedor será constituído pelas parcelas do mútuo liberadas ao mutuário e servirá de base para o cálculo dos encargos mensais. O item 6 do contrato estipula que os encargos mensais na fase de construção serão compostos pela parcela de juros e atualização monetária, tarifa de administração de contrato mensal, prêmio de seguro, além de tarifa de reavaliação de bens recebidos em garantia, devida a cada vistoria efetuada. 4. O Demonstrativo de Evolução do Saldo que acompanha a petição inicial revela que o saldo devedor do contrato de empréstimo atingiu o montante de R$ 600,799,56, em 13/05/2023, o que indica que esse valor foi efetivamente liberado aos Apelantes. Ademais, não houve contestação acerca da exatidão desse montante. 5. Consoante indicado no rodapé da Planilha de Levantamento de Serviços, elaborada pela CEF, esse documento consiste em uma declaração formal do cliente e de seu responsável técnico sobre o progresso da obra e dos serviços realizados. Tal declaração é elaborada por meio do preenchimento dos percentuais estimados e efetivamente cumpridos, acompanhada de registro fotográfico. Dessa forma, a alegada conclusão de 80,57% da obra trata-se, na realidade, de uma manifestação dos próprios Autores e de seu responsável técnico. 6. Portanto, não há comprovação de incorreção relativamente ao saldo devedor, nem de equívoco quanto ao valor do encargo mensal. 7. Ausente a demonstração da prática ato ilícito, resta afastada a configuração de dano moral indenizável. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 119

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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