Monitória 5028105-38.2020.4.02.5001 - TRF2

Monitória 5028105-38.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5028105-38.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CE ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL VALENTIM MAGALHAES (OAB ES024352) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO FERNANDES (OAB ES017106) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO: RAFAELE CE (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL VALENTIM MAGALHAES ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO FERNANDES EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. VALIDADE DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta por CE ENGENHARIA LTDA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Ação Monitória opostos pela ré, nos termos do art. 487, I, do CPC, em sede de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o recebimento de R$ 147.248,83 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), referentes a contrato de abertura de cartão de crédito nº 0000000210726382, firmado entre as partes. A Apelante sustenta desconhecimento dos termos contratuais e alega existência de cláusulas abusivas, requerendo a revisão do contrato. 2- A assinatura da “Proposta de Cartão de Crédito CAIXA – Empresarial”, contendo declaração expressa de ciência e anuência aos termos do contrato, comprova que a Apelante teve pleno conhecimento das cláusulas pactuadas, afastando a alegação de desconhecimento. 3- O princípio do pacta sunt servanda impõe o cumprimento obrigatório dos contratos regularmente firmados, sendo vedada a revisão judicial sem motivação clara e fundamentada, sob pena de violação à autonomia da vontade e à força obrigatória dos contratos. 4- Alegações genéricas de abusividade não se prestam à revisão contratual. Cabe à parte demonstrar de forma específica as cláusulas tidas por ilegais ou abusivas, o que não foi feito nos autos. 5- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias depende da configuração da parte como consumidora e da demonstração de abusividade contratual, o que igualmente não restou comprovado pela Apelante. 6- Apelação interposta por CE ENGENHARIA LTDA. desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por CE ENGENHARIA LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

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legal

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