Cumprimento de sentença 5000615-64.2018.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000615-64.2018.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000615-64.2018.4.02.5113/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: LUCIA REGINA VIEIRA DE AZEVEDO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO PAULINO MOREIRA DE ANDRADE (OAB RJ224059) ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) EMENTA Processual civil. Recurso de apelação. ação de desapropriação. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. área de preservação permanente. VALOR ECONÔMICO. indenização. possibilidade. recurso desprovido. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A contra sentença da 1ª Vara Federal de Três Rios que julgou procedente o pedido deduzido nos autos da ação que objetivava a desapropriação da área de 1.747,98m² da propriedade da parte Ré, com matrícula no Cartório do Primeiro Ofício de Justiça de Três Rios-RJ, com o nº. 12.122, registrado no Livro 2-AR às fls. 156. 2. Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, a proteção legal deferida às áreas de preservação permanente e de reserva legal configura mera limitação administrativa necessária ao resguardo da função social, não importando vedação absoluta ao direito de propriedade e, por tal razão, devem ser indenizadas segundo os parâmetros do mercado. 3. Devem prevalecer as conclusões do laudo pericial, visto que o perito nomeado pelo Juízo, por se encontrar equidistante das partes e deter os conhecimentos técnicos necessários para o exercício de seu múnus público, merece credibilidade em suas informações, revestidas de fé pública, cuja veracidade somente pode ser questionada mediante a apresentação de argumentos sérios e fundados em contrário, o que não se verifica na hipótese. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários em 1% do valor determinado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 260 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 261

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 261

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(30)