Cumprimento de sentença 0084047-89.2015.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de sentença 0084047-89.2015.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0084047-89.2015.4.02.5107/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença que fixou o valor da indenização devida em razão da desapropriação parcial de imóvel situado na Av. Geneciano Luz, nº 310, bairro Cesário Alvim, Município de Silva Jardim/RJ. 2. O laudo pericial judicial adota o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, apurando o valor do imóvel expropriado em R$ 149.536,00, tendo em vista as características da área e seu encravamento. 3. O Juízo a quo conclui que a desapropriação parcial não inviabiliza o acesso do imóvel à rodovia, sendo tecnicamente possível ao proprietário requerer nova forma de acesso, afastando-se, assim, a alegação de desvalorização integral do bem. 4. A sentença fundamenta-se nos esclarecimentos do perito judicial, em fotografias e informações técnicas prestadas pela ANTT, arbitrando a indenização em R$ 48.141,25, valor que considera os elementos periciais e o contexto probatório do caso. 5. Conforme os arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova e possui liberdade para formar seu convencimento de maneira fundamentada, o que foi observado na sentença recorrida. A alegação genérica da apelante quanto a suposto erro no valor arbitrado não infirma os fundamentos da decisão, que se apoia em perícia técnica idônea e análise circunstanciada dos autos. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por AUTOPISTA FLUMINENSE S/A, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 657

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 657

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 653

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 633

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 636

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 645

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(661)

Todos os documentos(86)