Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004066-10.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004066-10.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004066-10.2007.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: SANDRA REGINA AREAS CAMPOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE: JULIA REGINA EYER AREAS CORDEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIO ALEIXO PITTA RAMOS (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) APELADO: HAMILTON BERNARDIO DE ARAUJO REIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: GUIOMAR DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ESTHER MARIA PITTA RAMOS (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) APELADO: EPITACIO DE SOYZA LUCENA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ELMIRA ALHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ELIZABETH RUBEM DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: DIRCE DE BARROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: GLECY RIBEIRO AREAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: FRANCISCO VIDAL RIVERA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ELZA NASCIMENTO ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ELIETE DA SILVA GASTAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: DINAH DE ARAUJO ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOCELIO CORREA PEREIRA (OAB RJ013744) ADVOGADO(A): JOSE CABRAL REGIS IRMAO (OAB RJ081595) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. Apelação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. REINCLUSÃO DO REQUISITÓRIO. LEI Nº 13.463/17. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS TERMOS DO ART. 778, §1º, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA LEI 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por JULIA REGINA EYER ARÊAS CORDEIRO E OUTRA contra sentença da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinta a execução em relação ao exequente GLECY RIBEIRO AREAS, com fulcro no art. 485, III e IV c/c artigo 771, parágrafo único e artigo 925, todos do CPC. 2. O caso em tela não é raro e envolve o recebimento de verbas decorrentes do exercício de serviço público e de pequeno valor. E é justamente esse o caso dos autos, haja vista que os valores em discussão no presente feito são originários do exercício de cargo ou emprego público e não percebidos em vida pelo titular. 3. Não há qualquer ilegalidade na expedição de novo requisitório, à luz da Lei nº 13.463/17, artigo 3º, bem como a normatização da habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legitimidade dos sucessores do servidor para pleitear valores não recebidos pelo de cujus, mesmo sem inventário ou arrolamento. Precedente citado: AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024. 5. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença determinando o retorno dos autos para o prosseguimento da expedição do precatório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANDRA REGINA AREAS CAMPOS (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELANTE: JULIA REGINA EYER AREAS CORDEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ALAN SOUZA ARRUDA (OAB AL010746) APELADO: EPITACIO DE SOYZA LUCENA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MARIO ALEIXO PITTA RAMOS (Inventariante) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) APELADO: HAMILTON BERNARDIO DE ARAUJO REIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: GUIOMAR DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: EUGENICE DE ALMEIDA COIMBRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ESTHER MARIA PITTA RAMOS (Espólio) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): WANIA AZEVEDO KEUSEN (OAB RJ197939) APELADO: DINAH DE ARAUJO ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOCELIO CORREA PEREIRA (OAB RJ013744) ADVOGADO(A): JOSE CABRAL REGIS IRMAO (OAB RJ081595) APELADO: ELMIRA ALHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ELIZABETH RUBEM DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: DIRCE DE BARROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: GLECY RIBEIRO AREAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: FRANCISCO VIDAL RIVERA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ELZA NASCIMENTO ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) APELADO: ELIETE DA SILVA GASTAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RENATA CORREIA LOBOSCO (OAB RJ095780) ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 18 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0004066-10.2007.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 553

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 559

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551 e 552

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 559

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 559

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 560

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(572)

legal

Todos os documentos(26)