Cumprimento de sentença 5001388-80.2020.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001388-80.2020.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001388-80.2020.4.02.5003/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: RODA MAIS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLOVIS SOUZA DEL PIERI (OAB ES015615) ADVOGADO(A): ARTEME BROMMENSCHENKEL (OAB ES014673) ADVOGADO(A): RONALDO S. MASSUCATTI DE CARVALHO (OAB ES007694) APELADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EMENTA administrativo. processual civil. apelação. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. As faixas de domínio contíguas às rodovias federais são bens da União, cabendo à ANTT a responsabilidade por sua garantia e preservação, regulando e supervisionando a exploração de infraestrutura de transportes por terceiros, nos termos dos artigos 20, inciso II, e 25, inciso V, da Lei n.º 10.233/2001. 2. O contrato de concessão da exploração da BR-101 delegou à Eco101 a administração dessa rodovia no trecho em que localizada a construção irregular apontada neste feito. Assim, a concessionária assumiu a obrigação de preservar as faixas de domínio e não-edificável da autoestrada. 3. Mediante análise da vasta documentação constante nos autos, não restam dúvidas de que a construção erguida pelo recorrente está localizada na faixa de domínio de trecho da rodovia BR-101 do km 66+520m, sentido Norte, em São Mateus, ocupando 3,40m² da mesma. 4. Não obstante o recorrente alegar que ocupa aquela área há muitos anos, trata-se de bem público. Por conseguinte, não pode exercer poderes inerentes à propriedade da área ocupada, visto que o bem imóvel público é insuscetível de ser adquirido por usucapião, nos termos do art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal. 5. A Corte da Cidadania firmou entendimento no sentido de que, quando os elementos apresentados na formulação do pedido forem insuficientes para a comprovação da hipossuficiência alegada, como é a hipótese dos autos, o juiz deve intimar previamente a pessoa jurídica requerente, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 6. O indeferimento do pleito pelo Juízo a quo não decorreu de existirem elementos nos autos que comprovem a suficiência de recursos do réu/apelante. O Juiz sentenciante entendeu que os documentos apresentados foram insuficientes para demonstrar a alegada falta de recursos. Portanto, a ré deveria ter sido intimada para que pudesse complementá-los. 7. À vista dos elementos constantes nos autos, inclusive o laudo apresentado pela autora (Evento 1-LAUDO11) com fotos que demonstram a precariedade da empresa com a construção inacabada e sem uso aparente, a gratuidade de justiça deve ser concedida, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 8. Apelação interposta por RODA MAIS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por RODA MAIS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

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