Cumprimento de sentença 5004148-79.2023.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004148-79.2023.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004148-79.2023.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: VANDERLEI HERINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA (OAB RJ141107) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ (RÉU) ADVOGADO(A): SAMARA DE SOUSA MENEZES (OAB RJ183586) EMENTA processo civil. revogação de gratuide de justiça. necessidade de demonstração de alteração da condição do beneficiado. sentença ilíquida. possibilidade. majoração de honorários sucumbenciais. apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por VANDERLEI HERINGER, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Nova Friburgo no processo de nº 5004148-79.2023.4.02.5105, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de DANIELA PASSABOM CAMOLEZ, que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o direito do autor a receber eventual saldo remanescente da arrematação de bem imóvel sito à Rua Lisboa, 90, Debossan, Nova Friburgo/RJ, após o abate do débito referente ao contrato de financiamento firmado junto à CEF. 2. A revogação do benefício da gratuidade judiciária requer alteração na situação financeira da parte, de forma que ela possa suportar as despesas processuais, o que não foi demonstrado pela agravante (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014068-32.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025). 3. Não há óbice em delegar a especificação do valor devido para fase de liquidação, posterior à prolação de sentença, ante expressa permissão legal prevista no art. 509 do CPC (TRF2, Apelação Cível, 5026092-57.2020.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 15/03/2023, DJe 17/03/2023). 4. Inclusive, a CEF já apresentou petição em que apresenta planilha de cálculo do valor que entende devido e comprovação do seu depósito. Caso o autor discorde do montante apresentado, cabe-lhe inaugurar a fase de liquidação. 5. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do autor, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do autor, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240 e 242

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 224, 226, 225 e 230

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(24)