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Apelação CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 24.350.316,31

Órgão julgador

Gabinete 20

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Período da sessão: <b>18/06/2025 13:00 a 24/06/2025 13:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

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