Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000095-60.2025.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000095-60.2025.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000095-60.2025.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A): ELIEL ROSA (OAB RJ225877) DESPACHO/DECISÃO evento 26, PET1: Requerido o cumprimento da sentença, determino o prosseguimento do feito. No que tange à obrigação de fazer a que foi condenada a ré, ora executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se está de acordo com o seu cumprimento conforme documentos juntados aos eventos 19/21. Não havendo objeção e, considerando que a autarquia previdenciária possui melhores condições para a realização dos cálculos dos valores devidos (execução invertida), já que detentora da base documental para tanto, e ainda a gratuidade de justiça deferida à parte autora, ora exequente, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha com o valor das parcelas vencidas. 1) Cumprido, intime-se a exequente para manifestar se concorda com os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Em caso de discordância, deverá apresentar os valores que entende devidos, no mesmo prazo. Após, Intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. 3) Havendo concordância da exequente com os cálculos apresentados pela executada, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Não havendo, no prazo legal, apresentação de impugnação, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF2, suspendendo-se o feito até a notícia do depósito dos valores requisitados. Havendo informação do TRF da 2ª Região acerca do depósito da(s) requisição(ões) enviada(s), nos termos do disposto no art. 50 da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Intime-se.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Todas as movimentações(105)

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