Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5000627-05.2023.4.02.5113 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5000627-05.2023.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000627-05.2023.4.02.5113/RJ AUTOR: WALLACE SANTIAGO DIAS ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: MATEUS DA SILVA DIAS ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: MARIA DA PENHA DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: MARIA APARECIDA DIAS ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: HAROLDO DIAS ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: EDUARDO DIAS ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: CREIDE LUCIA DIAS FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: ALINE DA SILVA DIAS MEIRELES ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) AUTOR: ADEMIR DIAS ADVOGADO(A): GABRIELA SOUZA DA SILVA (OAB RJ204396) ADVOGADO(A): CLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO (OAB RJ196898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Coletiva n. 0029709-22.2008.4.01.3400, movida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER em face da UNIÃO, que ao final, em sede de recurso, julgou procedente o pedido formulado para determinar a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo plano especial de cargos do DNIT previsto na Lei 11.171/2005, observada a situação individual de cada um dos servidores, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção do DNER, acrescido de juros e correção monetária, na forma acima especificada, condenando a ré em honorários advocatícios", com trânsito em julgado em 09/11/2020. Apresentou planilha de cálculos com execução no valor de R$1.276.908,63 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil novecentos e oito reais e sessenta e três centavos) (evento 1, anexo 23) Citada, a União Federal apresentou, no Evento 28, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa. Apresentou parecer técnico (evento 53) sustentando excesso de execução no valor de R$705.168,89. A União apontou as seguintes inconsistências no cálculo da parte autora: i) A base de cálculo do autor está em desacordo com a ficha financeira do instituidor e a Lei nº 11.171/2005. Os valores do autor estão maiores que o devido, majorando a base de cálculo a ser corrigida. Ficha financeira em anexo; ii) O autor efetuou seus cálculos de 02/2001 até 12/2013. Os cálculos devem ser iniciados em 28/10//2005 (data do início do benefício de pensão) e limitados até 05/2012, pois a obrigação de fazer se cumpriu em 06/2012; iii) As taxas de juros, para fins de mora, aplicadas pelo autor foram superiores às apuradas por este Departamento. Vale ressaltar que a forma como este Departamento apurou a mencionada taxa seguiu o determinado no Ofício já explicada acima; iv) O autor não observou as orientações contidas na EC 113/2021: Taxa SELIC acumulada até abril/2023. Friso que o período do cálculo deve ser de 02/09/2005 (data de entrada em vigor da Lei nº 11.171/2005, que instituiu o plano especial de cargos do DNIT) até a data do cumprimento da obrigação informada pela UNIÃO (05/2012), conforme demonstrado na ficha financeira apresentada no evento 53, anexo 5, fls. 16). Assim, determino a remessa dos autos ao contador para que apresente os cálculos da execução, com base no título executivo do evento 1, anexo 2 e nos documentos apresentados pelas partes, em especial os referentes à base de cálculos e data do início do cálculo fixada acima. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Publique-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 259, 258, 257, 256, 255, 254, 262 e 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(18)