Liquidação por Arbitramento 0062661-80.1999.4.02.5101 - TRF2

Liquidação por Arbitramento 0062661-80.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0062661-80.1999.4.02.5101/RJ AUTOR: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) AUTOR: GABRIEL HABIB & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) AUTOR: AUTO DIESEL LTDA ADVOGADO(A): NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, faz-se necessário um breve resumo dos fatos: (i) A exequente COMARY INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA apresentou renúncia à execução judicial do título executivo, tendo manifestado o seu interesse em proceder à compensação administrativa junto à Secretaria da Receita Federal (v. ev. 240.32, p. 26); e (ii) A exequente CASA RIO PRATA S/A apresentou renúncia à execução de título judicial, tendo manifestado o seu interesse em habilitar seu crédito perante a Secretaria da Receita Federal para proceder à compensação administrativa (v. ev. 241.33, p. 21). As renúncias das exequentes COMARY INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e CASA RIO PRATA S/A foram homologadas no evento 241.33, p. 29. A exequente CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA sequer iniciou o cumprimento do julgado. Iniciado o cumprimento do julgado por parte das exequentes: VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA; GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA; HOTEL ALPINA LTDA; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; AUTO DIESEL LTDA; e BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA nos eventos 241.33, p. 39/41, e 242.34, p. 1/28. Após ter sido regularmente citada, foram interpostos embargos à execução em relação aos exequentes GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; AUTO DIESEL LTDA e BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA (processo autuado com o nº 0015005-10.2011.4.02.5101). Em seguida, a despeito da União - Fazenda Nacional ter concordado com o valor indicado pela exequentea VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA no evento 255.45, p. 36/38, não houve o prossseguimento do feito em relação a ela, tendo em vista o teor da decisão proferida no evento 243.35, p. 24, que considerou inexistente o(a) despacho/decisão proferido(a) no evento 243.35, p. 16. Após o trânsito em julgado nos autos dos embargos à execução, foi proferida decisão no evento 297.1, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial naqueles autos, que encontravam-se inseridos no evento 255.46, pp. 80/89, destes autos, em relação aos exequentes: GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA; BREDA RIO TRANSPORTES LTDA; AUTO DIESEL LTDA; BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e HOTEL ALPINA LTDA. Recebida a notícia do trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5007442-65.2022.4.02.0000, que manteve a decisão recorrida do evento 297.1 em sua integralidade, tendo sido proferida decisão no evento 365.1, na qual foi determinado o cadastramento dos requisitórios em favor de AUTO DIESEL LTDA, BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA. e HOTEL ALPINA LTDA, nos termos decisão inserida no 297.1. É o breve relatório. Decido. 1) Em prosseguimento ao feito, providencie a Secretaria a retificação da autuação, por meio da inclusão de HOTEL ALPINA LTDA no polo ativo. Cumprido, cadastrem-se os requisitórios em favor dos exequentes GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA e HOTEL ALPINA LTDA, conforme definido nos eventos 297.1 e 365.1. 2) Em atenção ao contido nos eventos 384.1 e 385.1, proceda-se ao registro da penhora no rosto dos autos solicitada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos da Execução Fiscal nº 0509190-43.2009.4.02.5101, a fim de que a constrição recaia sobre o crédito existente em favor de AUTO DIESEL LTDA até o limite do débito indicado por aquele juízo, no montante de R$ 13.646.038,32 (treze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil trinta e oito reais e trinta e dois centavos), atualizado em 03/2025. Informe-se àquele Juízo que nos presentes autos foi expedida requisição de pagamento em favor de AUTO DIESEL LTDA, Requisição nº 25510020318, processada no TRF2 com o nº 5011001-88.2025.4.02.9388/TRF, no valor de R$ 297.868,28, em outubro de 2010, e que, tão logo seja comunicado o depósito, o montante será disponibilizado ao MM. Juízo solicitante. Recebida a notícia da realização do depósito do Requisitório, proceda-se à transferência do valor disponibilizado em favor de AUTO DIESEL LTDA para conta judicial à disposição daquele MM. Juízo, em conta na CEF-PAB Fórum Criminal (Ag. 4117), vinculada ao processo indicado, até o limite da dívida executada, comunicando-se. 3) No evento 416.1, a União - Fazenda Nacional solicitou o cancelamento do envio dos requisitórios expedidos em favor de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, BREDA RIO TRANSPORTES LTDA e CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do requerido no evento 376.1, com fundamento nos documentos inseridos, respectivamente, nos eventos 376.2, 376.3 e 376.4. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de cancelamento dos requisitórios expedidos em favor de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, BREDA RIO TRANSPORTES LTDA e CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo em vista que: (i) os requisitórios expedidos em favor de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e BREDA RIO TRANSPORTES LTDA foram transmitidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com anotação de bloqueio e o eventual levantamento por parte dos exequentes dependerá de autorização judicial (v. ev. 400.1, 403.1 e 409.1); e (ii) não foi iniciado o cumprimento do julgado em relação à exequente CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim sendo, intimem-se os patronos dos exequentes BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e BREDA RIO TRANSPORTES LTDA para que manifestem-se a respeito dos comprovantes de situação cadastral das aludidas empresas e em relação aos beneficiários dos créditos envolvidos nos presentes autos, com a finalidade de sanar eventual irregularidade no polo ativo da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a vinda da resposta ou com o decurso do prazo acima assinalado, retornem imediatamente conclusos. Sem prejuízo do acima disposto, diante do requerimento apresentado por VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA no evento 362.1, renove-se a intimação da União - Fazenda Nacional para que ratifique/retifique os termos da manifestação anteriormente inserida em relação à exequente VIAÇÃO PRIMEIRO DE MARÇO LTDA (v. ev. 376.1, 242.34, p. 8/13, juntamente com o ev. 255.45, p. 36/38). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 491, 492, 493, 494, 495, 496 e 497

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 05091904320094025101/RJ referente ao evento 242

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 05294438120114025101/RJ

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 05091904320094025101/RJ

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 05069825720074025101/RJ

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50956727720204025101/RJ

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50803337820204025101/RJ

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 498 e 512

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 499 e 513

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(19)