Procedimento Comum Cível 5054692-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054692-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054692-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA JULIA DA COSTA VILELA ADVOGADO(A): NATHALIA PRATA ROCHA SANTOS (OAB RJ211815) AUTOR: YURI COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA PRATA ROCHA SANTOS (OAB RJ211815) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação para fazer constar no polo passivo o Estado e o Município do Rio de Janeiro conforme apontado na inicial no lugar de Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde, intime-se o NAT – Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde -, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente parecer técnico com os esclarecimentos que entender necessários sobre a possibilidade de fornecimento do tratamento pelo SUS, no caso narrado na inicial, ou então alternativa terapêutica fornecida pelo poder público. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e apresente: a) Comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, da representante ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF. b) Justifique ou retifique o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, observando-se o valor do teto do rito dos Juizados Especiais Federais; c) Caso o rito seja o dos Juizados Especiais Federais, traga declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, apenas para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01; Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito. Tudo cumprido, venham conclusos para análise, inclusive do pedido de antecipação de tutela.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO34 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

Juntada de Petição

Todas as movimentações(115)