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Procedimento do Juizado Especial CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 38.779,38

Orgao julgador

Juízo Substituto da 39ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SOLANGE DE FATIMA MOREIRA MARIQUITO

CPF 376.***.***-72

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE 015581•Representa: ATIVO

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI 012065•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/03/2024, 18:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE09

19/03/2024, 11:54

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIOJE09

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR03G02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

legal