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Procedimento do Juizado Especial CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 38.733,93

Orgao julgador

Juízo Federal da 40ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SIDNEY PECANHA COUTINHO

CPF 373.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/10/2023, 22:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE11

10/10/2023, 10:40

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE11

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão de admissibilidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

legal