Cumprimento de sentença 5083521-40.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO DA COSTA MELLO

OAB/RJ 170410·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 15:17

Despacho

28/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

05/03/2026, 03:05

Juntada de Petição

02/03/2026, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161

12/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161

11/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:26

Determinada a intimação

10/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

10/02/2026, 03:08

Juntada de Petição

09/02/2026, 11:31

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

09/02/2026, 10:00

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição

14/05/2026, 15:17

Despacho

28/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

05/03/2026, 03:05

Juntada de Petição

02/03/2026, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 16:26

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161

12/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 160, 161

11/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:26

Determinada a intimação

10/02/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2026, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

10/02/2026, 03:08

Juntada de Petição

09/02/2026, 11:31

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

09/02/2026, 10:00

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

26/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

23/01/2026, 02:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

22/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 14:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 138 e 140

22/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

15/12/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

15/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

12/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

12/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 140

11/12/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

11/12/2025, 13:57

Expedição de Alvará

11/12/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:32

Expedição de Alvará

11/12/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/12/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

05/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

04/12/2025, 02:03

Decisão interlocutória

03/12/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

26/11/2025, 14:05

Juntada de Petição

14/11/2025, 14:27

Juntada de Petição

13/11/2025, 17:24

Juntada de Petição

12/11/2025, 16:27

Juntada de Petição

12/11/2025, 13:03

Juntada de Petição

11/11/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 10:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

06/11/2025, 09:23

Juntada de Petição

03/11/2025, 15:23

Juntada de Petição

30/10/2025, 20:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117

29/10/2025, 07:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

27/10/2025, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

24/10/2025, 17:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/10/2025, 16:37

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/10/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

14/10/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

30/09/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

12/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:06

Determinada a intimação

11/09/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

23/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/07/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

31/07/2025, 17:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

29/07/2025, 15:11

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

29/07/2025, 15:05

Determinada a intimação

21/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/07/2025, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 13:50

Juntada de certidão

10/07/2025, 13:50

Juntada de Petição

07/07/2025, 13:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

26/06/2025, 01:12

Juntada de Petição

20/06/2025, 20:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

19/06/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

18/06/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/06/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

10/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5083521-40.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: EUGENIO ROSA DE ARAUJO REQUERENTE: RAFAEL RODRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO DA COSTA MELLO (OAB RJ170410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 09/06/2025 - Expedição de Alvará

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

09/06/2025, 16:53

Expedição de Alvará

09/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5083521-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Expeça-se o alvará de levantamento do depósito efetuado pela CEF (R$ 4.000,00, com seus acréscimos) no Evento 65/COMP2. 2) Reintime-se a Ré (CEF) para o cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento do contrato de empréstimo nº 8861031), ciente, mais uma vez, de que a multa que encontra-se em vigor desde 15/03. Reintime-se a Ré (CEF), outrossim, para o depósito das parcelas (mensais de R$ 795,25) descontadas após a data da audiência (dezembro de 2024, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2025), que já totalizam R$ 4.771,50, bem como para que efetue o pagamento da multa de 20% prevista no próprio acordo (R$ 826,95), no prazo de 05 dias. Persistindo a inércia, prossiga-se com a penhora de dinheiro por Oficial de Justiça, diretamente na Agência CEF da Justiça Federal. 3) Reintime-se o INSS para interromper os descontos indevidos (parcelas no valor de R$ 795,25, relativas ao contrato nº 8861031) do benefício do autor (NIT: 128.74182.62-3), comprovando nos autos.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2025, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2025, 09:51

Determinada a intimação

05/06/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

05/06/2025, 21:03

Juntada de Petição

04/06/2025, 17:18

Juntada de certidão

02/06/2025, 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

02/06/2025, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

30/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/05/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/05/2025, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/04/2025, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE

28/04/2025, 16:58

Determinada a intimação

28/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

28/04/2025, 16:24

Juntada de Petição

26/03/2025, 17:08

Juntada de Petição

24/03/2025, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

15/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/03/2025, 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:31

Determinada a intimação

06/03/2025, 13:31

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

31/01/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

27/01/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

23/01/2025, 13:52

Juntada de Petição

09/01/2025, 18:22

Juntada de Petição

09/01/2025, 15:09

Juntada de Petição

09/01/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/12/2024, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

17/12/2024, 07:10

Determinada a intimação

16/12/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/12/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

13/12/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

11/12/2024, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:01

Determinada a intimação

10/12/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 16:22

Juntada de Petição

09/12/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 33

09/12/2024, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/12/2024, 16:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO17F)

06/12/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/12/2024, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:44

Homologada a Transação

05/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 15:16

Juntada de Petição

03/12/2024, 23:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

28/11/2024, 01:14

Juntada de Petição

27/11/2024, 21:20

Juntada de Petição

26/11/2024, 16:10

Audiência do art. 334 CPC realizada - com conciliação - meio eletrônico - 26/11/2024 15:00. Refer. Evento 15

26/11/2024, 15:35

Intimado em audiência

26/11/2024, 15:35

Intimado em audiência

26/11/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/11/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/11/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

14/11/2024, 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/11/2024, 13:27

Despacho

13/11/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

13/11/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 13:03

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 26/11/2024 15:00

12/11/2024, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

12/11/2024, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

06/11/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

28/10/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

25/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 19:52

Despacho

23/10/2024, 19:52

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 17:26

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO17F para CEJUSCRIOJ)

22/10/2024, 13:54

Despacho

22/10/2024, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 14:11

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 21:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 19:05

PETIÇÃO

•11/12/2024, 17:16

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 21:03

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 19:05

PETIÇÃO

•11/12/2024, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 17:01

SENTENÇA

•05/12/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 10:03