Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000812-96.2025.4.02.5105 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000812-96.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000812-96.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA (OAB RJ126830) ADVOGADO(A): JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA (OAB RJ132629) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a retenção de Imposto de Renda sobre o benefício de pensão por morte militar recebido pela parte autora, sob o argumento de fazer jus à isenção do tributo em razão de estar acometida por moléstia grave (hepatopatia grave). 01.1 O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 01.2 A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 01.3 Na hipótese vertente, a autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de Imposto de Renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. 01.4 Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 01.5 No caso, o laudo médico emitido em 08/09/2022 pelo Dr. Ubiratan Cassano Santos CRM 52.99477-4 (evento 1, EXMMED10) indicam que a autora sobre de "cirrose hepática criptogênica descompensada", tendo passado por cirurgia de transplante em 2022 em virtude da piora da função hepática. Os exames e prontuários que o acompanham reforçam a gravidade da doença (evento 1, anexos de 10 a 15). 01.6 Assim, configurada a probabilidade do direito, por se enquadrar a doença da autora em hipótese de isenção de Imposto de Renda, à luz do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e na súmula 627 do STJ, e evidente o risco de dano por incidir o tributo sobre verba alimentar, restam preenchidos os requisitos legais. 01.7 Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão por morte militar auferidos pela autora. 01.8 Intime-se, com urgência, a fonte pagadora (COMANDO DO EXÉRCITO - SEF - CPEX). 02. À Secretaria para retificar o polo passivo de modo a excluir a "União - Advocacia Geral da União" e incluir "União - Fazenda Nacional" ou outro cadastro, de forma que a citação seja direcionada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 03. Atendido o item 02, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 03.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 03.2 Havendo concordância da parte autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 03.3 Não havendo concordância da parte autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 03.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 04. Após, voltem os autos conclusos

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510007361 processada no TRF2 com o no. 50771333520264029666/TRF (LIA MARTINS DOS SANTOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510007361

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510007361

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 65

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