Execução Fiscal 0131009-91.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

R$ 88.176,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ 087690·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 07:00

Transitado em Julgado

25/03/2026, 07:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/03/2026, 03:04

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50474019520244025101/RJ

11/03/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2026, 16:37

Expedição de ofício

05/03/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

03/03/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

02/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 15:52

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

25/03/2026, 07:00

Transitado em Julgado

25/03/2026, 07:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

25/03/2026, 03:04

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50474019520244025101/RJ

11/03/2026, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Documentos

SENTENÇA

•27/02/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/03/2026, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/03/2026, 16:37

Expedição de ofício

05/03/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

03/03/2026, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/03/2026, 10:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

02/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2026, 15:52

Conclusos para julgamento

27/02/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

25/02/2026, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

13/02/2026, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

06/02/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

05/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 14:21

Decisão interlocutória

04/02/2026, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/02/2026, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

02/02/2026, 14:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004945-02.2016.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13, 24, 154, 163

30/01/2026, 11:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004945-02.2016.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 97

30/01/2026, 11:38

Decisão interlocutória

28/01/2026, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/01/2026, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

22/01/2026, 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 121

21/01/2026, 02:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2026, 15:29

Decisão interlocutória

16/01/2026, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 08:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2026, 08:23

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2026, 11:58

Juntada de Petição

15/01/2026, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

12/01/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

05/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/11/2025, 02:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/11/2025, 12:50

Decisão interlocutória

25/11/2025, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/11/2025, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:36

Despacho

30/10/2025, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2025, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

22/10/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/10/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 92

01/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

30/09/2025, 02:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/09/2025, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2025, 14:11

Decisão interlocutória

29/09/2025, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

29/09/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 10:28

Despacho

05/09/2025, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 08:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/09/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

03/07/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/06/2025, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

10/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0131009-91.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.

09/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/06/2025, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2025, 10:28

Decisão interlocutória

06/06/2025, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/06/2025, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 14:23

Despacho

14/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 12:32

Decisão interlocutória

14/05/2025, 09:20

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

29/01/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/01/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/01/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

14/01/2025, 03:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/01/2025, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2025, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2025, 17:00

Despacho

13/01/2025, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

13/01/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/12/2024, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2024, 13:04

Decisão interlocutória

13/12/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2024, 12:45

Juntada de Petição

13/12/2024, 11:19

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2019, 12:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

06/03/2018, 12:19

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

08/02/2018, 14:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

08/02/2018, 12:09

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

02/02/2018, 15:28

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

02/02/2018, 14:32

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

30/01/2018, 15:36

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

30/01/2018, 15:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

30/01/2018, 10:48

Reativação de Suspensão - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

30/01/2018, 10:47

Juntada

05/09/2017, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

10/02/2017, 10:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

10/02/2017, 10:24

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

09/02/2017, 13:13

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

09/02/2017, 13:12

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

09/02/2017, 11:04

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

06/02/2017, 11:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

02/02/2017, 13:10

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

19/12/2016, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

16/12/2016, 09:37

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

16/12/2016, 09:27

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

14/12/2016, 16:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

14/12/2016, 16:42

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

01/12/2016, 08:51

Devolução de Remessa - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/10/2016, 11:29

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

07/10/2016, 11:15

Remessa, Carga Para PRF - Execução Fiscal (Capital) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

30/09/2016, 15:44

Certidão - Publicação - (JRJINA-MARIA CELINA MOURA)

24/08/2016, 10:44

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

10/08/2016, 22:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

01/08/2016, 12:29

Reativação de Suspensão - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

01/08/2016, 12:28

Juntada - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

24/02/2016, 09:18

Certidão - Publicação - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

15/02/2016, 12:33

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

25/01/2016, 13:54

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

25/01/2016, 13:53

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIHE-MARCIA MACHADO SANTOS GIMENES)

22/01/2016, 13:10

Certidão - Anotação - (JRJCRL-MARIA CRISTINA RODRIGUES LASSANCE)

22/01/2016, 12:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJUAW-LAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA)

15/01/2016, 14:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

14/12/2015, 16:31

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

11/12/2015, 13:45

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

09/12/2015, 21:16

Juntada - (JRJALG-ALEXANDRE LINS GIRALDES)

17/11/2015, 16:20

Certidão - Anotação - (JRJEVP-EVANIO DE SOUZA PEREIRA)

05/11/2015, 17:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIEF-MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO)

23/10/2015, 18:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMCT-MARCELO DE CASTRO FALCAO)

23/10/2015, 11:31

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

22/10/2015, 17:44

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

22/10/2015, 15:43

ACÓRDÃO

•30/01/2026, 11:40

ACÓRDÃO

•30/01/2026, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 11:40

SENTENÇA

•30/01/2026, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 09:20

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•27/02/2026, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 14:21

ACÓRDÃO

•30/01/2026, 11:40

ACÓRDÃO

•30/01/2026, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 11:40

SENTENÇA

•30/01/2026, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 14:11

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