Procedimento Comum Cível 5000755-60.2025.4.02.5111 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000755-60.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJANG01 -> TRF2

29/01/2026, 10:49

Despacho

28/01/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/10/2025, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 11

06/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 11

03/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 11:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

02/10/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/07/2025, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

10/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000755-60.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: NILTON DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: Justificar a presente demanda, tendo em vista os processos anteriores (5000574-69.2019.4.02.5111, 5000392-15.2021.4.02.5111 e 5001111-89.2024.4.02.5111) que veicularam o mesmo pedido, contendo as mesmas partes e mesma causa de pedir, considerando a sobreposição dos períodos e a coisa julgada, mormente no que tange ao processo 5001111-89.2024.4.02.5111, sentenciado em 25/04/2025, em que ficou reconhecida a correta cessação do auxílio por incapacidade temporária em razão da recuperação da capacidade laboral; Emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, apresentando memória de cálculo apta a esclarecer o juízo acerca da quantificação do valor atribuído à causa na petição inicial, principalmente considerando períodos reconhecidos e pagos nos processos anteriores já referidos; Sem prejuízo, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgamento das causas de valor inferior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excederem o montante referido, se for o caso; Na mesma oportunidade, considerando que a declaração de residência juntada no evento 1 está incompleta, deverá juntar aos autos comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses, em nome próprio. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Destaca-se que o descumprimento do presente pode ocasionar o indeferimento da petição inicial, cuja análise é exclusiva do magistrado (Código de Processo Civil, art. 321).

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:23

SENTENÇA

•02/10/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000755-60.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: NILTON DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): NEMESIO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ145282) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: Justificar a presente demanda, tendo em vista os processos anteriores (5000574-69.2019.4.02.5111, 5000392-15.2021.4.02.5111 e 5001111-89.2024.4.02.5111) que veicularam o mesmo pedido, contendo as mesmas partes e mesma causa de pedir, considerando a sobreposição dos períodos e a coisa julgada, mormente no que tange ao processo 5001111-89.2024.4.02.5111, sentenciado em 25/04/2025, em que ficou reconhecida a correta cessação do auxílio por incapacidade temporária em razão da recuperação da capacidade laboral; Emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, apresentando memória de cálculo apta a esclarecer o juízo acerca da quantificação do valor atribuído à causa na petição inicial, principalmente considerando períodos reconhecidos e pagos nos processos anteriores já referidos; Sem prejuízo, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgamento das causas de valor inferior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excederem o montante referido, se for o caso; Na mesma oportunidade, considerando que a declaração de residência juntada no evento 1 está incompleta, deverá juntar aos autos comprovante de residência oficial, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses, em nome próprio. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, desde que comprove o vínculo existente com o titular do documento ou, caso não tenha vínculo com o titular do documento, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Destaca-se que o descumprimento do presente pode ocasionar o indeferimento da petição inicial, cuja análise é exclusiva do magistrado (Código de Processo Civil, art. 321).