Cumprimento de sentença 5097149-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 16.673,04

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARCIO LIMA MAGALHAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ 114103·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/RJ 164385·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP 319359·CPF·Representa: Réu

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ 198252·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

04/05/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

04/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

30/04/2026, 02:08

Despacho

29/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:10

Juntada de Petição

06/04/2026, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 22:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

21/03/2026, 03:06

Intimado em Secretaria

13/03/2026, 14:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

13/03/2026, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 13:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/03/2026, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

27/02/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

25/02/2026, 03:06

Todas as movimentações(161)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

04/05/2026, 13:39

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 156

04/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

30/04/2026, 02:08

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:53

29/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 17:10

Juntada de Petição

06/04/2026, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 22:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

21/03/2026, 03:06

Intimado em Secretaria

13/03/2026, 14:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

13/03/2026, 14:35

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2026, 13:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/03/2026, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

27/02/2026, 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

25/02/2026, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

11/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

10/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2026, 11:53

Despacho

09/02/2026, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2026, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

05/02/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

28/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 134

27/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2026, 16:39

Despacho

26/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

23/01/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

02/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/11/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

13/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

12/11/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2025, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2025, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2025, 17:20

Despacho

11/11/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 17:11

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO02

11/11/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

03/10/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

26/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

18/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

17/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 11:16

Remetidos os Autos - RJRIO02 -> RJRIOSECONT

16/09/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 11:16

Determinada a intimação

16/09/2025, 11:15

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 11:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ164385

16/09/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/09/2025, 17:09

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/09/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

09/09/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/09/2025, 11:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/09/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:55

Despacho

08/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 16:53

Juntada de Petição

05/09/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/09/2025, 15:06

Despacho

05/09/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 13:28

Juntada de peças digitalizadas

05/09/2025, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2025, 05:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

02/09/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

25/08/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/08/2025, 02:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/08/2025, 14:39

Despacho

21/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 11:18

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2025, 11:18

Juntada de Petição

19/08/2025, 13:09

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2025, 10:26

Despacho

07/08/2025, 20:35

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 17:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

07/08/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

07/08/2025, 02:01

Juntada de Petição

06/08/2025, 10:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80

06/08/2025, 02:00

Despacho

04/08/2025, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2025, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2025, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

02/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

16/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

11/07/2025, 02:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/07/2025, 12:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

10/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 10:51

Determinada a intimação

09/07/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 20:15

Juntada de Petição

08/07/2025, 13:20

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

08/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/07/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2025, 08:30

Despacho

03/07/2025, 08:30

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2025, 08:00

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

03/07/2025, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

03/07/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

27/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP319359 - PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS)

16/06/2025, 09:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

10/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097149-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIO LIMA MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385) SENTENÇA Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aos quais NEGO PROVIMENTO.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5104117-45.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 25, 38

27/05/2025, 22:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51041174520244025101/RJ

27/05/2025, 07:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

17/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

07/05/2025, 08:26

Juntada de Petição

06/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2025, 10:06

Determinada a intimação

05/05/2025, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

30/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/04/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

30/04/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/04/2025, 19:45

Julgado procedente em parte o pedido

20/04/2025, 19:45

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51041174520244025101/RJ

08/04/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:22

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP319359 - PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS)

24/03/2025, 10:07

Juntada de Petição

21/03/2025, 15:02

Juntada de Petição

06/03/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

22/02/2025, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

20/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/02/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51041174520244025101/RJ

11/02/2025, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/02/2025, 14:21

Despacho

04/02/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2025, 14:03

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 51041174520244025101/RJ

19/12/2024, 17:39

Expedição de ofício

19/12/2024, 17:25

Despacho

18/12/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 15:25

Juntado(a)

12/12/2024, 13:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51041174520244025101/RJ

11/12/2024, 18:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL - Refer. ao Evento: 9 Número: 51041174520244025101

11/12/2024, 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9

08/12/2024, 23:59

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Empréstimo consignado

04/12/2024, 20:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/12/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/12/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/11/2024, 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/11/2024, 18:06

Determinada a citação

28/11/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

27/11/2024, 17:11

Juntada de certidão

27/11/2024, 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/11/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

26/11/2024, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 11:15

PETIÇÃO

•15/09/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 16:55

IMPUGNAÇÃO

•05/09/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 10:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 08:30

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 11:15

PETIÇÃO

•15/09/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 16:55

IMPUGNAÇÃO

•05/09/2025, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 20:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 10:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 08:30

SENTENÇA

•06/06/2025, 10:39

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 22:05

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 10:06

SENTENÇA

•20/04/2025, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 16:04

DECISÃO

•12/12/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 18:06