Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002707-52.2022.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002707-52.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002707-52.2022.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: DAMIANA TORRENTES BARBOSA SANCHES (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) EXEQUENTE: RONALDO SANCHES (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) DESPACHO/DECISÃO evento 45, IMPUGNACAO1: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, na qual requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça, bem como seja reconhecida a ilegitimidade de Damiana Torrentes Barbosa Sanches para figurar no polo ativo da demanda, decretando-se a extinção do feito; ou, caso assim não entenda o Juízo, seja determinada a emenda a petição inicial, retificando-se o polo ativo para a inclusão de ESPOLIO DE RONALDO SANCHES ou, ao menos, dos 03 (três) filhos do servidor inativo. Verifico que os argumentos trazidos na peça impugnatória já foram integralmente enfrentados e decididos em momentos anteriores do processo, por decisões que se encontram acobertadas pela preclusão. Com efeito: (i) Não há controvérsia quanto ao valor executado, o qual fora homologado na decisão do evento 33, DESPADEC1, que resolveu a fase de liquidação e fixou o quantum debeatur em R$ 39.952,26 (trinta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até junho/2022, de acordo com os cálculos da Contadoria (evento 22, CALC1), a fim de possibilitar a execução por meio do cumprimento de sentença. Não houve recurso ou insurgência posterior, estando a decisão preclusa. (ii) A impugnação à gratuidade de justiça e a alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente foram igualmente apreciadas e rejeitadas na decisão do evento 18, DESPADEC1. Também essa decisão já se encontra preclusa. (iii) Ademais, a decisão do evento 52, DESPADEC1 deferiu a emenda à inicial para constar no polo ativo exclusivamente o ESPÓLIO DE RONALDO SANCHES, representado por sua inventariante, que também não foi impugnada e está, portanto, preclusa. Dessa forma, tendo sido todas as matérias suscitadas já decididas e não havendo fato novo ou vício a justificar sua rediscussão, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor homologado pela decisão do evento 33, DESPADEC1 (Súmula 345 do STJ). Preclusa a presente decisão, promova a Secretaria o cadastramento dos requisitórios de pagamento em favor do ESPÓLIO DE RONALDO SANCHES, no valor de R$ 39.952,26, conforme cálculos da Contadoria (evento 22, CALC1) homologados no evento 33, DESPADEC1, bem como em favor de sua advogada no valor dos honorários advocatícios ora arbitrados. Cadastrados e conferidos, intimem-se as partes acerca dos requisitórios, na forma do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelos representantes das partes será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente. Sem objeções, voltem-me para transmissão à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, para pagamento no prazo legal. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 94, 95

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5029096-92.2025.4.02.9445/TRF (RONALDO SANCHES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5029097-77.2025.4.02.9445/TRF (MARCIA MARILIA DOERING)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(102)