Procedimento Comum Cível 5006009-55.2023.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006009-55.2023.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006009-55.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: JAMYLSON DA SILVA MENEZES (Espólio) ADVOGADO(A): CLESIO ROSA E SILVA (OAB RJ055283) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a presente demanda foi proposta por suposto espólio de Jamylson da Silva Menezes, representado por sua esposa/viúva, Sra. Cátia Regina Moreira da Costa Menezes, objetivando o reconhecimento do direito do falecido ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 551.454.178-5, desde a data do requerimento administrativo em 17/05/2012, a fim de receber todas as parcelas devidas e não pagas em vida ao ex-segurado. Requer, ainda, a transformação em Pensão por Morte a partir da data do óbito em 21/06/2023. Todavia, não há nos autos qualquer termo de nomeação de inventariante, tampouco prova da existência de inventário judicial ou extrajudicial em curso. Ademais, a própria certidão de óbito do falecido informa que ele não deixou bens a inventariar (evento 1, CERTOBT8), o que afasta a possibilidade de configuração jurídica do espólio como sujeito de direito. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a viúva, na qualidade de herdeira, pode pleitear em nome próprio os valores devidos ao falecido até a data do óbito, nos termos do art. 1.790 do Código Civil (quando aplicável) e art. 112 da Lei nº 8.213/91, inclusive com respaldo em precedentes do STJ (Tema 1057). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE. TEMA 1057/STJ. cóPRESCRIÇÃO. TEMA 1005/STJ. 1. A teor do Tema 1057/STJ, "à falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus". 2. Em relação à prescrição, devem ser aplicadas as teses fixadas no Tema 1005/STJ: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". (TRF4, AC 5009527-89.2017.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022) (grifo nosso) Ressalte-se, ainda, que há pedido de concessão de pensão por morte à autora. Assim, a petição inicial deve ser emendada para constar como parte autora a Sra. Cátia Regina Moreira da Costa Menezes, em nome próprio, na condição de herdeira do falecido, afastando-se a menção ao espólio. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a devida regularização do polo ativo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. Cumprido, à Secretaria para retificar a autuação. Em seguida, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser, desde logo, apresentada com o pedido de provas, sob pena de preclusão. Tudo em termos, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

09/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(61)

legal