Cumprimento de sentença 0509426-29.2008.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0509426-29.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0509426-29.2008.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PREVCOR IPANEMA S/A ADVOGADO(A): MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO (OAB RJ119515) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a prova pericial contábil requerida pela PREVCOR IPANEMA S/A (evento 304), para fins de liquidação do julgado, nomeando para tanto o Dr. HAROLDO RIBEIRO DA FONSECA para atuar como perito do juízo nestes autos. 2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC. 3) Após, intime-se o ilustre perito para ciência da nomeação e para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que, aceitando, deverá apresentar proposta de honorários periciais. 4) Atendido, às partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais. Havendo concordância com o valor pretendido pelo perito, caberá à CAARJ, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito integral do valor proposto. 5) Ressalto, no que toca à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que, é certo que as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada, sendo o débito relativo a tais despesas imputado, no final do processo, à parte vencida, perdedora da demanda. Com efeito, o processo não pode causar prejuízo a quem a ele não deu causa. Assim, após transitada em julgado a sentença condenatória, e já se tendo definição sobre quem venceu a demanda e dando-se sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais ou mesmo participar, em forma de rateio, do pagamento. Ou mesmo continuar a arcar com o pagamento dos mesmos sob o pálio da gratuidade de justiça. Ou seja, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido, na forma de ressarcimento. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. 6) Desse modo, uma vez apresentada a proposta de honorários periciais pelo perito, intime-se a CAARJ para que proceda ao depósito da verba no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Havendo discordância acerca do valor inicialmente proposto, ao perito para que ratifique ou adeque a proposta de honorários, dando-se nova vista às partes pelo prazo de 5 dias, em caso de alteração. Estando a CAARJ de acordo com o novo valor apresentado, deve proceder ao depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo acordo das partes quanto ao valor dos honorários, venham-me os autos conclusos para fixação. 8) Comprovado o depósito dos honorários periciais a qualquer tempo, intime-se o sr. perito a dar início aos trabalhos periciais, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 9) Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). 10) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias. 11) Não havendo impugnação ou após prestados os devidos esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor dos honorários periciais, vindo-me os autos em seguida conclusos para decisão.

09/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093878220254020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093878220254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 315 Número: 50093878220254020000/TRF2

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(33)