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Cumprimento de sentençaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

JOSE FERNANDES SENNA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 223

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(23)