Embargos à Execução Fiscal 5017814-08.2022.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5017814-08.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017814-08.2022.4.02.5001/ES EMBARGANTE: GUY ALEXANDRE LEMOS FERNANDES ADVOGADO(A): LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA (OAB RS011712) EMBARGANTE: KAPAL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA (OAB RS011712) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF). Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Portanto, para que haja a suspensão da execução, é necessário observar-se o art. 919, § 1º, do CPC. Para tanto, devem ser observados: a) Requerimento expresso do embargante; b) Verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) Garantia integral do débito. No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito. Também estão presentes os requisitos para a tutela provisória, notadamente a tutela de urgência (art. 300 do CPC), considerando haver garantia integral do débito, consoante extrato SISBAJUD acostado no evento 17, DOC1 dos presentes autos. Proceda-se à suspensão na respectiva execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50082478920184025001. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação. À Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal.

09/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

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