Cumprimento de sentença 5008031-18.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008031-18.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008031-18.2024.4.02.5002/ES AUTOR: NILZA TARGINO DA SILVA POLONINI ADVOGADO(A): SAMARA FERREIRA RIBEIRO (OAB ES033548) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB), com DIB em 22/04/2019 (primeira DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §3º, inciso I do CPC, devendo ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o que somente poderá ser aferido quando da liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do § 4º do art. 85 do CPC, observada a limitação estabelecida pelo enunciado sumular 111 do STJ, segundo o qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007999-02.2026.4.02.9445/TRF (NILZA TARGINO DA SILVA POLONINI)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5008000-84.2026.4.02.9445/TRF (SAMARA FERREIRA RIBEIRO)

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500004990 processada no TRF2 com o no. 50080008420264029445/TRF (SAMARA FERREIRA RIBEIRO)

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