Procedimento Comum Cível 5010449-26.2024.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010449-26.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50030307620254025112/RJ

10/07/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

03/07/2025, 08:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

10/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010449-26.2024.4.02.5002/ES AUTOR: SANDRA MARA MARTINS FREITAS ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) AUTOR: DAVI LUCCA MARTINS SANTOS ADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Assim dispõe a Súmula 689, do STF: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. Pois bem, como se vê, no que pertine à Justiça Federal no âmbito previdenciário, o exercício da faculdade para a escolha do juízo federal pelo segurado restringe-se ao município do seu domicílio e aquele da capital do Estado-Membro, de modo que não merece acolhimento a distribuição direcionada para os juízos federais desta subseção judiciária de Cachoeiro de Itapemirim/ES, tendo em vista que, nos termos do artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o município de Itaperuna/RJ pertence à Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ. Assim, DECLINO da competência para a Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, para que o presente feito seja redistribuído a uma das Varas Federais à qual couber por competência, através regular distribuição perante aquele Juízo. Intime-se. Diligencie-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2025, 11:51

Declarada incompetência

06/06/2025, 11:51

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

02/06/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 13:59

Determinada a intimação

12/05/2025, 13:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2025, 13:59

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50030307620254025112/RJ

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

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