Procedimento Comum Cível 5090618-91.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5090618-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090618-91.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCA MARCAL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB RJ155787) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA CAMPOS (OAB RJ155787) DESPACHO/DECISÃO Evento 26 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra alegada omissão, obscuridade, contradição existentes na decisão proferida no Evento 19, requerendo seja dado provimento ao presente recurso, para sanar os vícios apontados. Aduz, em síntese, que "A decisão converte o rito processual para Procedimento do Juizado Especial Federal, com base no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, sem considerar o valor da causa, que ultrapassa o limite legal de 60 salários mínimos, configurando causa incompatível com a competência absoluta dos Juizados Especiais." e que requer sejam acolhidos e providos os presentes embargos de declaração. Por força do despacho proferido no Evento 19, a parte autora se manifesta no Evento 26. DECIDO. Para sanar os vícios apontados pelo Embargante, cumpre ressaltar a decisão do Evento 19 tomou por base o valor dado à causa na presente ação (R$ 1.000,00 (mil reais)) e a inadequação do rito do mandado de segurança. Assim, tendo em vista o contido no item 2, da fl. 3 do Evento 26 - "O reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, diante do valor da causa superior a 60 salários mínimos;" - esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que o mesmo deve ser compatível com o benefício econômico pretendido e não pode ser completamente aleatório, mas sim ser fixado de modo fundamentado e nos termos do art. 292 do CPC, equivalendo, ainda que de maneira estimada, à soma das prestações vencidas, mais 12 vincendas. Cumprido, providencie a Secretaria a retificação da autuação para o procedimento comum ordinário. Assim, diante da existência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes os mesmos, para que passe a constar da decisão proferida no Evento 19, o acima exposto. Intime-se.

09/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

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