Cumprimento de sentença 5130192-58.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 33.412,77

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA IZABEL GUEDES TEIXEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA LOPES PADILHA

OAB/RJ 135536·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FLAVIA LOPES PADILHA

OAB/RJ 135536·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

PEDRO RODRIGO MARQUES SCHITTINI

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/05/2026, 07:36

Juntada de Petição

14/05/2026, 07:35

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

11/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/04/2026, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/03/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

12/03/2026, 17:14

Determinada a intimação

12/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

13/12/2025, 03:02

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

14/05/2026, 07:36

Juntada de Petição

14/05/2026, 07:35

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

12/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

11/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2026, 07:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 15:59

08/05/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/05/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/04/2026, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/03/2026, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

12/03/2026, 17:14

Determinada a intimação

12/03/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

13/12/2025, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/12/2025, 06:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

26/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/10/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2025, 14:42

Juntada de certidão

14/10/2025, 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/10/2025, 14:41

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2025

10/10/2025, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

10/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/10/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

28/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/08/2025, 19:38

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

20/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75

19/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos

18/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/08/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

14/08/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/08/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/08/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/08/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/07/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

31/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

30/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 15:44

Despacho

29/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/07/2025, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

16/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/06/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

10/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/06/2025, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/06/2025, 20:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 49

09/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130192-58.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA IZABEL GUEDES TEIXEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA LOPES PADILHA (OAB RJ135536) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e condenar a UNIÃO à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tal título, desde 04/11/2009, observada a prescrição quinquenal, como se apurar em liquidação, atualizados pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios. Condeno o INSS no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, com espeque no art. 19, § 1º., I, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 496, § 4º, IV, do CPC. P.I.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2025, 11:53

Julgado procedente o pedido

06/06/2025, 11:53

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 19:36

Decisão interlocutória

13/02/2025, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

30/11/2024, 01:03

Juntada de Petição

25/11/2024, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:21

Determinada a citação

30/09/2024, 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/09/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/09/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

17/09/2024, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 11:31

Convertido o Julgamento em Diligência

29/08/2024, 11:31

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 04/07/2024 13:09:24)

05/08/2024, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/07/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

20/06/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

20/05/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/03/2024, 07:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/03/2024, 07:18

Determinada a citação

19/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/03/2024, 18:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 83,53 em 28/02/2024 Número de referência: 1150878

04/03/2024, 06:30

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/02/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/02/2024, 17:59

Determinada a intimação

20/02/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 11:33

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

20/02/2024, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/02/2024, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:07

Determinada a intimação

15/12/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 09:40

SENTENÇA

•18/08/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 15:44

SENTENÇA

•06/06/2025, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 18:07