Cumprimento de sentença 5029187-02.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5029187-02.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029187-02.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARILZA MELLO DA SILVA ADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) DESPACHO/DECISÃO O parecer da DCAL, juntado no ev. 93, contém o segunte teor: A DCAL informa que, com relação ao Exercício Fiscal de 2019, do total de rendimentos inicialmente tributáveis (R$ 45.768,13), a União exclui da base de cálculo do tributo somente o valor de R$ 14.315,89, calculando novo IRPF devido (R$ 173,55), sobre a base refeita, de R$ 31.452,24, (45.768,13-14.315,24) resultando num indébito de R$ 1.061,05. A Autora, por sua vez, considerou a isenção sobre a integralidade dos seus proventos, pagos no Ano-Calendário respectivo, de 2018, requerendo um indébito de R$ 1.234,58 (ambos valores históricos). Quanto à prescrição, a sentença (Ev. 36) estabeleceu o seguinte: “Devem ser declarados prescritos os valores pagos anteriormente aos 05 (cinco) anos que precederam à propositura da demanda”. O ajuizamento da ação se deu em 19/07/2023. Continuando, na parte dispositiva, a decisão declarou o direito “da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora a partir de 20/05/2016, devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos JEFs”. Assim, a princípio, a totalidade dos valores pagos à Autora, a título de aposentadoria, no ano de 2018, estaria isenta do IRPF. A União, no entanto, considerou isento o valor proporcional a 09/2018, cf. petitório sob o Ev. 76, inf1: “A isenção foi determinada a partir de setembro/2018”. O outro ponto de divergência se refere ao Exercício Fiscal de 2023. Quanto à base de cálculo, a União excluiu o valor pago à Autora pela fonte pagadora BANCO DO BRASIL: R$ 6.307,96, cf. Declaração de Ajuste de Ev. 1, decl9, p.1. Contudo, não foi apurado novo IRPF devido. A discrepância entre os cálculos das partes decorre do valor de IRPF pago. A Autora está a requerer a repetição da totalidade do tributo apurado no Ajuste, isto é, R$ 13.905,24 (Ev. 1, decl9, p.9 “SALDO IMPOSTO A PAGAR”), o qual foi parcelado em 8 vezes de R$ 1.738,15. Já a União, reconhece o indébito equivalente a apenas 2 parcelas, totalizando R$ 3.476,30 (ambos valores históricos). Por fim, para a inclusão do indébito atinente ao Exercício Fiscal de 2024, necessária se faz a juntada da respectiva Declaração de Ajuste Anual. A comprovação, pelo INSS, do cumprimento da decisão que determinou a suspensão da retenção do tributo encontra-se no anexo2, do Ev.14 (incidência até 07/2023). Quanto à VALIA, a informação foi prestada no anexo1, do Ev. 16: “realizou o cadastro de isenção no Imposto de Renda incidente sobre os proventos da Sra. MARILZA MELLO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 525.771.637-20, a partir de agosto/2023”. A DCAL apresenta o cálculo requisitado, sendo que, para o Exercício Fiscal de 2019, foi considerado isento o total dos rendimentos, s.m.j., cf. lançado na Declaração, sob o Ev. 1, decl12, bem como, para o Exercício Fiscal de 2023, foi feito cf. o cálculo da União, já que não houve a comprovação do pagamento da integralidade do Imposto. À superior apreciação. A União, após ciência do parecer, ratificou os cálculos do ev. 76, ao passo que a autora concordou com os cálculos da DCAL. À análise. Conforme exposto pela DCAL, a divergência que persiste entre os cálculos refere-se ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Enquanto a parte autora computou nos cálculos todos os valores referentes a 2018, a União considerou isentos apenas os valores recebidos a partir de setembro de 2018. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento do processo, ocorrido em 19/07/2023. Portanto, devem ser restituídos os tributos pagos indevidamente a partir de 19/07/2018. Quanto ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora em 2018, foram efetivamente pagos em 30/04/2019, data final da entrega da DIRPF do ano-calendário 2018, exercício 2019. Portanto, assiste razão à parte autora e à DCAL ao considerar nos cálculos todos os proventos de aposentadoria recebidos em 2018. Pelo exposto, homologo os cálculos do DCAL (ev. 93.2). Cancele-se a RPV do ev. 102, porquanto ainda não houve preclusão quanto ao valor devido. Sobrevindo preclusão, expeça-se RPV.

09/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(26)